Art. 77 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 77 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo:
I - de serviço prestado pelo funcionário em função ou cargo público federal, estadual ou municipal, inclusive em organizações autárquicas;
II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra
III - de serviço prestado em sociedades de economia mista nas quais tenha participação o Município, desde que relativo a período de vigência desta última condição;
IV - em que o funcionário:
a. esteve em disponibilidade;
b. já esteve aposentado;
c. houver exercido mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
d. esteve em licença, no caso do artigo 151, inciso IV.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082896143 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70082896143 (Nº CNJ: 0261523-58.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2018

em substituição ao titular, ISRAEL COMARU, 66464.1/03, por motivo de Licença-Prêmio, no período de 14/08/2018 a 28/08/2018, com base no Artigo 69, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2018

nº 06/2018, firmado com a empresa Sinasc Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, cabendo a estes o seu acompanhamento e supervisão integral a partir do dia 01/08/2018, através da Portaria 64 de…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Julho de 2018

APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por tempo de contribuição, a contar de 01/07/2018, a servidora ERICA STEMPNIAK DE ARAUJO, CPF…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Junho de 2018

40, matrícula 321725, Secretaria Municipal de Educação, cargo de Técnico em Nutrição e Dietética, classe 07-C, Regime Financeiro de Repartição Simples, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais,…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5770 - Terça-feira, 12 de junho de 2018 Divulgação: Terça-feira, 12 de junho de 2018 Publicação: Quarta-feira, 13 de junho de 2018 EXECUTIVO…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

artigos 32 e 78 da Lei 6309/1988; avanços 09+1 (50%), artigos 122 e 124, parágrafo único, da Lei Complementar 133/1985, com redação da Lei Complementar 150/1987; gratificação adicional (25%), artigo…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

Complementar 478/02; artigos 57 e 58, da Lei 6309/88, alterado pelo inciso X, do artigo 4º, da Lei 11.922/15; Gratificação do Hospital de Pronto Socorro (110%) - artigo 40, inciso II, alínea "b", da…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Maio de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5751 - Terça-feira, 15 de maio de 2018 Divulgação: Terça-feira, 15 de maio de 2018 Publicação: Quarta-feira, 16 de maio de 2018 EXECUTIVO PESSOAL…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Março de 2018

II, 70502005, a contar de 21/03/2018, com base no artigo 68, da Lei Complementar 133/1985, através da Portaria 155, de 21/03/2018 (Processo 18.15.000001475-4). RELOTA REGINA ZALEWSKI, 784816/02,…
Termo/Assunto relacionado