Art. 76 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 76 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias;
IV - exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;
V - convocação para o serviço militar obrigatório;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração por nomeação, ou designação do Presidente da República, de Governador de Estado, de Presidente dos poderes Legislativo e Judiciário ou de Prefeito Municipal; (alterado pela LC 243 /91)
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX - exercício de presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que congregue no mínimo cinqüenta por cento de funcionários do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
X - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito e sem prejuízo da retribuição;
XI - convocação para representações esportivas, de caráter nacional;
XII - freqüência a aulas para realização de provas na forma do artigo 90;
XIII - prestação de provas em concurso público;
XIV - doação de sangue, mediante comprovação;
XV - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 94;
XVI - licenças:
a. prêmio;
b. à funcionária gestante;
c. à funcionária adotante; na forma do artigo 154;
a. por acidente em serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou doença profissional;
a. para tratamento de saúde;
b. nos casos dos incisos I, II e III do art. 151;
a. para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
a. paternidade; (incluído pela LC 245 /91)
b. ao funcionário adotante. (incluído pela LC 245 /91)
I - desempenho de mandato eletivo de Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro-Geral, ou funções correspondentes da entidade superior de representação do conjunto da categoria dos municipários. (incluído pela LC 183 /88)
II - participação em reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos menores, regularmente matriculados, desde que devidamente atestada pela escola. (incluído pela LC 448 /00)
Parágrafo Único - constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, que tenha ingressado sob a forma de nomeação ou contratação.

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Março de 2020

CONCEDE , a TEREZINHA PRUDENTE, 662231/3, Auxiliar de Servicos Gerais, AC10902, efetivo, Abono de Permanência, a contar de 12/02/2020, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, §…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083855999 RS

a XVII do art. 76 da Lei Complementar 133 , de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, ou no art. 45 da Lei... Municipal 11.242/12 do Município de Porto Alegre A legislação, ao …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

Processo 19.13.000001033-4 - DEFERE, em relação a ANALIA BESCIA MARTINS DE BARROS, 498522/5, professor, ED103M5, o pedido de inclusão de tempo de serviço municipal, de acordo com o artigo 76,…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Fevereiro de 2020

2900805 SILVANA ALINE CORDEIRO ANTONIOLLI ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 09/01/2020 20.0.000002844-5 2901405 SILVIA BIANCO DEMARTINI ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Fevereiro de 2020

1111345/4, Técnico em Enfermagem, TP10707, o pedido de inclusão de tempo de serviço municipal, de acordo com o artigo 76, parágrafo único, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985. Total de 258 dias =…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083406272 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70083406272 (Nº CNJ: 0312536-96.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇAO DE DESVIO DE FUNÇAO. CARGOS DE AUXILIAR…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Fevereiro de 2020

AUTORIZA a servidora LUCIANA EIDT, 363069/04, Diretora da Divisão Previdenciária, 1.6.2.7 a se afastar do Município, nos dias 28 e 29/01/2020, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens, a…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Fevereiro de 2020

Processo 19.13.000125332-0 - DEFERE, em relação à PAULO OTAVIO DE OLIVEIRA BORTOLI, 728692/2, Administrador, ES101NS, o pedido de inclusão de tempo de serviço municipal, de acordo com o artigo 76,…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Janeiro de 2020

DESIGNA INGRIT SANTOS CARDOSO, 723580/1, Tecnico em Tratamento de Agua e Esgotos, TP20707, efetivo, do/da Equipe de Gestão de Resíduos/Coordenação de Gestão Ambiental/Gerência de Gestão Ambiental e…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Janeiro de 2020

Processo 19.13.000008511-3 - DEFERE, em relação a ANA PAULA ROCHA DA SILVA, 1056069/1, professor, ED103M5, o pedido de averbação de tempo de serviço, para efeitos do artigo 78, da Lei 6309, de…
Termo/Assunto relacionado