Art. 74 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 74 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como o período de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º - Para efeito de fixação de provento, nos casos de aposentadoria por invalidez e compulsória e de disponibilidade, feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arrendondando-se para um ano quando excederem a esse número, asseguradas as vantagens que não decorrerem exclusivamente do efetivo exercício de cargo municipal.
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO…
Termo/Assunto relacionado