Art. 65, § 1 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 65 - O funcionário que reverter poderá ser aposentado com maior provento, antes de decorridos três anos de efetivo exercício, somente se sobreviver outra moléstia que o incapacite definitivamente para o serviço público ou for invalidado em conseqüência de acidente ou de agressão não provocada no exercício de suas atribuições .
Parágrafo Único - Não será computado para efeito deste artigo o tempo em que o funcionário, após a reversão, tenha se licenciado em razão da mesma moléstia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061319760 RS

NAMP Nº 70061319760 (Nº CNJ: 0324539-59.2014.8.21.7000) 2014/Cível SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70066692385 RS

ED Nº 70066692385 (Nº CNJ: 0354616-17.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. município de porto alegre. ABONO FAMíLIA. legislação municipal recepcionada pela…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70055109607 RS

ED Nº 70055109607 (Nº CNJ: 0235587-41.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ilegitimidade passiva…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058343765 RS

ED Nº 70058343765 (N° CNJ: 0026939-22.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE HABITAÇÃO - DEMHAB. ABONO FAMíLIA. legislação municipal recepcionada pela…
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