Art. 32 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 32 - Dependem da autorização do Prefeito, os afastamentos de funcionários, nos seguintes casos:
I - colocação à disposição;
II - estudo ou missão científica, cultural ou artística;
III - estudo ou missão especial no interesse do Município;
IV - exercício em repartições diferentes daquelas em que estiverem lotados;
V - convocação para integrar representação desportiva de caráter regional.
§ 1º - Deverá constar, expressamente, da autorização o objeto do afastamento, o prazo de sua duração e, quando for o caso, se é ou sem ônus para o Município.
§ 2º - O funcionário poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou da Administração Indireta do Município, quando o pedido tiver fundamentação e houver pareceres favoráveis dos órgãos respectivos. (alterado pela LC 191 /88)
§ 3º - Também será admitida a cedência de professores municipais a entidades educacionais particulares que, mediante convênio, coloquem à disposição do Município vagas em seus estabelecimentos, na forma que a Lei dispuser. (incluído pela LC 191 /88)
§ 4º - Quando houver interesse do Município, poderá ser admitida cedência de funcionários estáveis às Sociedades de Economia Mista do Município, desde que com ônus para o Município, assegurando-se desta forma a contagem do tempo de serviço público. (incluído pela LC 280 /92)

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Março de 2020

Complementar 133 de 31/12/1985, artigo 69; Decreto 15047 de 13/01/2006, através da Portaria 527 de 23/03/2020 (Processo... Complementar 133 de 31/12/1985 e artigo 5º do Decreto 15.559/2007, através …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Março de 2020

para o destino, no período de 16/03/2020 a 31/12/2020, com base legal no artigo 32, inciso I, da Lei Complementar 133..., de 31/12/1985, e artigo 5º do Decreto 15.559, de 08/05/2007, através da Port…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Março de 2020

nos artigos 141, VII, 160 a 162, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da Portaria 9886330, de 17/03/2020 (Processo..., inciso III, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da Porta…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Março de 2020

Professor - Habilitação em Língua Portuguesa, Matemática, Geografia, História, Ciências Físicas e Biológicas, Língua Inglesa, Educação Física e Artes, quanto à composição dos membros da Comissão,…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Março de 2020

DESIGNA ROGERIO FORTES CARVALHO, 1145550/1, Assistente Administrativo, AA10406, efetivo, do/da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para exercer a função gratificada de Assistente Tecnico,…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Março de 2020

EXONERA , a pedido, MARCELO DE OLIVEIRA SALDANHA, 329270/3, Médico Especialista, ESM101ESM, da Secretaria Municipal da Saúde, a contar de 17/03/2020, com base no artigo 71, da Lei Complementar 133,…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Março de 2020

NOMEIA LUCIANO LAZZARI, 439402/2, para o cargo em comissão de Assessor Especialista, 21260001, na Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas, vaga 1002719, a contar de 16/03/2020, com base no…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Março de 2020

MARIANA SOUZA COUTO 98º Negro (899º geral) de ingresso e do agendamento de posse, portando documento de identificação, com foto. NOMEIA, no cargo de Assistente Administrativo, AA.1.04.06.A, na…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Março de 2020

FAZ CESSAR , no período de 02/03/2020 a 16/03/2020, os efeitos da Portaria 311 de 05/10/2018, que convocou MONIRREH STIEVEN MACHADO, 1448064/01, Oficial de Gabinete, em comissão, para cumprir regime…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

CONCEDE , a SONI LUCIA DOS SANTOS SILVA, 562686/03, Técnico de Controle Interno, TP11207, efetivo, do/a Secretaria Municipal da Fazenda, a contar de 01/01/2020, o nível 03 da gratificação de quebra…
Termo/Assunto relacionado