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19 de junho de 2018
Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 Editar Foto
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Deputado pede prisão de trans que usar banheiro de gênero que se identifica

ao Decreto-Lei 3.688 de 1941, aguarda a avaliação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com o texto... que vai de seis meses a um ano de prisão. Isso se for aprovado um projeto de lei ( 9742/2018 ), que foi apresentado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decreto-Lei nº 3.688 de 1941"

TJ-TO - Apelação Criminal APR 50113164420138270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. BOATE. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI3.688, DE 1941. Torna-se inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas quando demonstradas a autoria e a materialidade da infração penal de fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos, por meio de declarações dos próprios adolescentes e depoimento de conselheira tutelar, os quais confirmaram a presença de menores no espaço interno da boate pertencente ao acusado, desacompanhados dos responsáveis, consumindo bebida alcoólica. O proprietário de estabelecimento dentro do qual se verifica o consumo de bebida alcoólica por adolescentes, responde pela infração penal de fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos, ainda que tenha orientado os seus funcionários a não fornecer/vender tais bebidas a menores, posto que fora omisso no dever de fiscalização. O ato de fornecer bebidas alcoólicas a adolescentes não se constitui no crime definido no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual não abrange as bebidas alcoólicas, tratando-se, em verdade, de conduta punível a título de contravenção penal, na forma do artigo 63, I, do Decreto-Lei no 3688, de 1941. Precedente do STJ.

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 52648 MG 2014/0263419-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2015

Decisão: º, caput, e § 2º, inc. II, da Lei n. 9.613, de 1998, ao art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, e ao art

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00089159520128190007 RJ 0008915-95.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: . Enquanto não houver revogação expressa, formal, pelo legislador federal, o jogo do bicho continuara a ser contravenção penal e por isso a lei tera que ser aplicada. Todos que se envolverem com o Jogo do Bicho quer na condição de donos de bancas, de cambistas ou de apostadores, estarão passiveis de sofrer o processo por contravenção.Recurso conhecido para reestabelecer a sentença condenatória". 3"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais, incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência.(.)" (STF; HC -73518/SP; 1ª T.; Rel. Min. Celso de Mello; DJ 18/10/96; j. 26/03/96); "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente. (.)" (STF; HC-74522/AC; 2ª T. Rel. Min. Mauricio Correa; DJ 13/12/96; j. 19/11/96). 4 A definição legal de jogo do bicho encontra-se no artigo 58 do Decreto-Lei n.º 3.688 de 1941, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 6.259 de 1944, e traz a seguinte redação: "Art. 58. Realizar o denominado "jogo do Bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações...

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 52648 MG 2014/0263419-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: º, caput, e § 2º, inc. II, da Lei n. 9.613, de 1998, ao art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, e ao art..." PREVISTA NO ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41, CRIME DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00101053520138190209 RJ 0010105-35.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais, incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência.(.)"(STF; HC -73518/SP; 1ª T.; Rel. Min. Celso de Mello; DJ 18/10/96; j. 26/03/96);"A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente. (.)" (STF; HC-74522/AC; 2ª T.; Rel. Min. Mauricio Correa; DJ 13/12/96; j. 19/11/96). 4 A definição legal de jogo do bicho encontra-se no artigo 58 do Decreto-Lei n.º 3.688 de 1941, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 6.259 de 1944, e traz a seguinte redação: "Art. 58. Realizar o denominado" jogo do Bicho ", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros, a cinqüenta mil cruzeiros ao vendedor ou banqueiro, e de 40 (quarenta) a 30 (trinta) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros a quinhentos cruzeiros ao comprador ou ponto. 5 art. 44 § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz...

STJ - HABEAS CORPUS HC 183508 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Decisão: Penal l e 21 1 do Decreto-Lei3.688 8/1941, desafiando decisão de Desembargador do Tribunal

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52648 MG 2014/0263419-0

Data de publicação: 05/06/2015

Decisão: . 58 do Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, e ao art. 29, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.605, de 1998, teve

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52648 MG 2014/0263419-0

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: . 58 do Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, e ao art. 29, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.605, de 1998, teve... CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE "JOGO DO BICHO" PREVISTA NO ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.688⁄41, CRIME

TJ-ES 31/03/2016 - Pág. 1309 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI... Nº 3.688, DE 1941, COM BASE NO ARTIGO 386, VI E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E, PARA QUE CHEGUE

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

STJ 05/06/2015 - Pág. 6670 - Superior Tribunal de Justiça

.850, de 2013, ao art. 1º, caput, e § 2º, inc. II, da Lei n. 9.613, de 1998, ao art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688..., de 1941, e ao art. 29, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.605, de 1998, teve a prisão preventiva decretada

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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