Direito de Ação Contra Decisão da Justiça Desportiva em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito de Ação Contra Decisão da Justiça Desportiva

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240067 São Miguel do Oeste XXXXX-27.2012.8.24.0067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETIÇÃO ESPORTIVA. CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES LITIGIOSAS DE COMPETIÇÕES DE ASSOCIAÇÕES E EQUIPES NÃO FEDERADAS QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NO CBJD. NÃO ESGOTAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE LUTA DE MMA (MIXED MARTIAL ARTS). ART. 271, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA. Consoante a inteligência do art. 271, § 1º da Constituição Federal , necessário o esgotamento das instâncias da justiça desportiva para que seja autorizado o ajuizamento de ação perante a justiça comum, o que não se verifica na hipótese dos autos. Manutenção da sentença extintiva que se impõe. Apelo desprovido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70081042400, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/04/2019).

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80003088001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS - PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. As ações envolvendo competições desportivas, somente podem ser ajuizadas no Poder Judiciário, depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, conforme disposto no art. 217 da Constituição Federal .

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Peças Processuais que citam Direito de Ação Contra Decisão da Justiça Desportiva

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Modelos que citam Direito de Ação Contra Decisão da Justiça Desportiva

  • modelo de Mandado de Garantia

    Modelos • 18/12/2020 • Djan Henrique Mendonça do Nascimento

    Da urgência que permite a impetração do presente mandado por e-mail Segundo prevê o art. 92 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva: “Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta... DO DIREITO A Constituição Federal de 1988, prevê que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. Vejamos: Art. 217... É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional

  • Reclamação Trabalhista Desportiva c/c Pedido Liminar de Rescisão Contratual

    Modelos • 25/03/2022 • Nelson Melo Ribeiro

    XXXXXXXXXXXXX, com sede profissional na XXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante, inicialmente, declara, sob as penas da Lei, ser carente... Ainda, é possível transacionar a cessão de direitos ao uso de imagem do atleta profissional para a entidade de prática desportiva que for sua empregadora... III.4 - Da incidência da multa do art. 467 da CLT : De acordo com artigo 467 da CLT , o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das Verbas Rescisórias à data do comparecimento à Justiça

  • Ação Declaratória de Isenção de Tributos Estaduais À Aquisição de Veículo AutomotorC/C Restituição de Indébito

    Modelos • 26/08/2019 • Maryanne Silva

    É sabido que a regra é pela desnecessidade de requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial, só se fazendo necessário em algumas situações, como na justiça desportiva ou a respeito... da acertada decisao do Tribunal de Justiça do Ceará que ainda que não fosse o autor que iria conduzir o veículo, ainda faria jus à referida isenção, evidenciando o direito do autor... A respeito do IPI, ocorrerá o ingresso da pertinente ação declaratória na Justiça Federal, porém, frise-se que seria irrazoável aguardar o deslinde da ação para que somente após seu julgamento fosse possível

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