Art. 12 do Decreto 9305/18

Decreto nº 9.305 de 13 de Março de 2018

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
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