Art. 7, inc. V do Decreto 9305/18

Decreto nº 9.305 de 13 de Março de 2018

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Art. 7º O CPFG-Fies contará com Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências:
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFG-Fies.
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