Art. 1, § 5 do Decreto 9305/18

Decreto nº 9.305 de 13 de Março de 2018

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
§ 5º A participação no âmbito do CPFG- Fies será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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