Art. 1 do Decreto 9305/18

Decreto nº 9.305 de 13 de Março de 2018

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Art. 1º O Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - CPFG-Fies, com finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, é composto por representantes dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
I - dois do Ministério da Economia, um dos quais o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
II - um da Casa Civil da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
III - um das mantenedoras das instituições de educação superior cotistas do FG-Fies, sem direito a voto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
§ 1º Cada membro do CPFG-Fies terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
§ 2º Os membros do CPFG-Fies e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam. (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
§ 3º O membro do CPFG-Fies e respectivo suplente de que trata o inciso III do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
§ 4º Os membros do CPFG-Fies serão designados por ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
§ 5º Os membros do CPFG-Fies de que tratam os incisos I e II do caput serão indicados dentre os servidores que ocupem cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalentes: (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
I - de nível 4 ou superior, se titular; e (Incluído pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
II - de nível 3 ou superior, se suplente. (Incluído pelo Decreto nº 9.910, de 2019)
§ 6º A participação no âmbito do CPFG-Fies será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 9.910, de 2019)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

Nº 6.271 - Conceder Aposentadoria Voluntária Integral a servidora IOLANDA GAMA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 0713895, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III-NI, do Quadro de...

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

AVISO DE RETIFICAÇÃO O Reitor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a retificação da Portaria publicada no Diário Oficial da...

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