Art. 5, § 1 do Decreto 2609/98

Decreto nº 2.609 de 02 de Junho de 1998

Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Educação e do Desporto adotarão as providências necessárias ao repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 2.728, de 1998)
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