Art. 1, § 1, inc. III do Decreto 2609/98

Decreto nº 2.609 de 02 de Junho de 1998

III - constituição de conselho municipal, com participação da sociedade civil, para o acompanhamento permanente da execução do programa, assegurada a representação do Estado quando este participar do programa ou indicação de conselho já existente que exercerá essa atribuição; (Incluído pelo Decreto nº 2.728, de 1998)
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