Processo n. 18-19.2015.6.06.0002 do TRE-CE

O Processo Nº 18-19.2015.6.06.0002 possui 9 publicações no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Tem como partes envolvidas Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz, Lilian de Freitas Pinheiro, Ministério Público Eleitoral, Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes.
08/08/2018há 8 meses
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Zonas Eleitorais

112ª Zona Eleitoral

Decisões

REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL

Processo : 18-19.2015.6.06.0002

Protocolo : 24.294/2015

Representação Doação de Recursos Acima do Limite Legal .

Representante : Ministério Público Eleitoral

Representado : Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes

Advogada : Lilian de Freitas Pinheiro, OAB/CE 26.495.

Trata-se de pedido formulado por Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes (fls. 141/143) para o parcelamento, em 20 (vinte) meses, da multa eleitoral no valor de R$ 21.599,30 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), aplicada na sentença proferida às fls. 62/67.

Nos termos do art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/95, é direito dos cidadãos o parcelamento das multas eleitorais em até 60 (sessenta) meses.

De acordo com o art. 10 da Lei 10.522/2002, que trata de parcelamento de débitos perante entidades federais, utilizada por esta Justiça especializada como embasamento para deferimento de parcelamento de multas eleitorais, cabe à autoridade competente, de forma discricionária, a apreciação do pedido, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto.

O valor de cada parcela deverá ser acrescido de juros equivalentes à variação mensal da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% concernente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 13 da Lei nº 10.522/02).

Diante do exposto, por entender que o parcelamento requerido mantém o caráter sancionatório, defiro o pedido, devendo Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes efetuar o pagamento da multa eleitoral aplicada em 20 (vinte) parcelas mensais , com os acréscimos previstos no art. 13 da Lei 10.522/02, vencendo a primeira parcela no dia 31/08/2018 e as demais no último dia útil de cada mês.

Para o recolhimento de cada parcela, o representado deverá comparecer mensalmente ao Cartório Eleitoral da 112ª Zona para emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo apresentar o comprovante de pagamento no prazo máximo de 24 horas após a data de vencimento.

Ressalte-se que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa da União, nos termos dos arts. 12 e 14-B da Lei 10.522/2002.

Intime-se o representado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de agosto de 2018.

Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz

Juíza Eleitoral da 112ª ZE/CE.

20/07/2018há 8 meses
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Zonas Eleitorais

112ª Zona Eleitoral

Despachos

REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL

Processo : 18-19.2015.6.06.0002

Protocolo : 24.294/2015

Representação Doação de Recursos Acima do Limite Legal .

Representante : Ministério Público Eleitoral

Representado : Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes

Advogada : Lilian de Freitas Pinheiro, OAB/CE 26.495.

R.h.

Em razão da manutenção da sentença proferida nos presentes autos (fls. 52/67) e do trânsito em julgado (fl. 136), determino o cumprimento da decisão, devendo o cartório eleitoral:

a) Adotar as providências necessárias ao lançamento do código ASE 264 no histórico da inscrição eleitoral de Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes para o registro da multa aplicada em razão da violação de dispositivo da Lei nº 9.504/97, tendo como data de ocorrência o trânsito em julgado da decisão, conforme Provimento nº 6/2009 – CGE;

b) Anotar o ASE 540 no cadastro do referido eleitor, em razão da inelegibilidade prevista no art. , I, p, da LC nº 64/90;

c) Notificar pessoalmente o representado Paulo Rafael Tabosa Ferreira Gomes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao recolhimento da quantia de R$ 21.599,30 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), sob pena inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 367, III, do Código Eleitoral.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de julho de 2018.

Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz

Juíza Eleitoral da 112ª ZE/CE

21/06/2018há 9 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência

Acórdãos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE

RELATOR (A): TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

EMBARGANTE (S)(S): PROMOTOR ELEITORAL

EMBARGADO (S)(S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): LILIAN DE FREITAS PINHEIRO - OAB: 026495/CE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. ASE 540. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, LC 64/1990. EFEITO SECUNDÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO.

1 - Não verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, a teor do art. 275, CE c/c art. 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

2 - No caso, não há que se falar em omissão quando a alegação não foi abordada em sede recursal.

3 - A inelegibilidade não se trata de sanção imposta por consequência de decisão judicial. Todavia, como efeito secundário da condenação por doação ilegal, cabe a verificação, oportunamente, por ocasião do processo de registro de candidatura.

4 - Caso em que, após o trânsito em julgado, o juiz a quo deve proceder a anotação do ASE 540 - Inelegibilidade no cadastro eleitoral do embargado.

5 - Embargos rejeitados.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2018

11/06/2018há 9 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento

Pauta de Julgamento

PAUTA 55/2018

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas da publicação desta pauta, serão julgados, na primeira sessão desimpedida, os seguintes processos, ficando as partes intimadas que, caso não julgados, serão incluídos em nova pauta, salvo na hipótese em que o julgamento seja expressamente adiado para primeira sessão seguinte, nos termos do art. 18 da Resolução TSE nº 23.478/2016 c/c art. 935 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTOCOLO Nº 11.615/2018

EMBARGANTE (S): PROMOTOR ELEITORAL

EMBARGADO (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): Lilian de Freitas Pinheiro - OAB: 026495/CE

Ref.:RECURSO ELEITORAL Nº 1819 - CLASSE 30 (18-19.2015.6.06.0002)

ORIGEM: Fortaleza-CE (112ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR (A): Juiz Tiago Asfor Rocha Lima

RECORRENTE (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): Lilian de Freitas Pinheiro - OAB: 026495/CE

RECORRIDO (S): PROMOTOR ELEITORAL

ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

24/05/2018há 10 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento

Despachos

DESPACHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROT.11615/2018

EMBARGANTE: PROMOTOR ELEITORAL

EMBARGADO: PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): Lilian de Freitas Pinheiro – OAB: 026495/CE

ref.:RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE 112ª Zona Eleitoral (FORTALEZA)

RELATOR: Juiz Tiago Asfor Rocha Lima

Protocolo: 24.294/2015

RECORRENTE (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): Lilian de Freitas Pinheiro - OAB: 026495/CE

RECORRIDO (S): PROMOTOR ELEITORAL

Nos autos do processo acima mencionado, foi exarado o seguinte despacho:

“Dê-se conhecimento dos Embargos Declaratórios, fls. 112/116, ao Embargado para manifestação, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 21 de maio de 2018

TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

JUIZ RELATOR”

22/05/2018há 10 meses
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Zonas Eleitorais

083ª Zona Eleitoral

Sentenças

RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA)

RELATOR(A): TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RECORRENTE(S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO(S): LILIAN DE FREITAS PINHEIRO - OAB: 026495/CE

RECORRIDO(S): PROMOTOR ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APRESENTAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA. NATUREZA CIVIL-ELEITORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. PENALIDADE. APLICADA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PARCELAMENTO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - À pessoa física que doar à campanha eleitoral acima de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior ao da eleição deve ser aplicada a penalidade correspondente. Inteligência do art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei das Eleições.

2 - Preliminar. A alegação de preliminar de inépcia da petição inicial não pode prosperar, uma vez que esta fora acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da representação.

3 - Mérito. Conquanto o recorrente tenha informado que não agiu de má-fé por entender que o limite legal de 10%(dez por cento) teria como base os rendimentos brutos auferidos nos anos de 2013 e 2014, tal interpretação não é aceitável, visto que o dispositivo legal é claro e objetivo ao determinar que a base de cálculo para limite de doação são as rendas ganhas no ano base anterior ao da eleição, na espécie, 2013.

4 - A penalidade por doação acima do limite legal não possui natureza penal, motivo pelo qual não se aplica o princípio da Lei Penal mais benéfica - novatio legis in mellius - em sanção civil-eleitoral, mas sim o tempus regit actum - aplicando-se a norma legal vigente à época dos fatos.

5 - Na espécie, restaram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto aplicada a multa pecuniária no patamar mínimo legal.

6 - O requerimento para parcelamento da multa deve ser denegado, em virtude de sê-lo feito em fase de execução e não de conhecimento, de modo a aguardar o momento oportuno.

7 - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Votação preliminar (Inépcia da inicial): Rejeitado(a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2018

Assim sendo, aplico a norma prevista para o caso à época do fato.

O limite estabelecido para as Eleições de 2016 no art. 23 da Lei 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.463/2015 era que as pessoas físicas poderiam fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanhas eleitorais desde que ficassem limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. A exceção fica por conta das doações estimáveis em dinheiro que as regras legais estipularam como limite o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), in verbis:

Lei 9.504/97

(...)

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

(…)

§ 7º O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Resolução TSE nº 23.463/2015

(…)

Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. (Lei n° 9.504/1997, art. 23, §1°)

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei n° 9.504/1997, art. 23, §1°)

§ 2º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

No caso em tela, o representado prestou serviços de contabilidade para 150 (cento e cinquenta) candidatos no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mais uma doação também estimável de R$ 900,00 (novecentos reais) e por último, outra doação de R$ 60,00 (sessenta reais) como mostram os relatórios de fls. 13-33, no valor global de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais).

Portanto, a doação da quantia de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais) não está amparada pelo limite contido no § 7º, do artigo 23, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 21, § 3º, da Res. 23.463/2015 do TSE, pois extrapolou o limite legal em R$ 10.960,00 (dez mil, novecentos e sessenta reais).

Estabelece o § 3º do dispositivo acima mencionado, c/c art. 21, § 3º, da Res. 23.463/2015 do TSE, que "a doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso".

Assim, orienta a jurisprudência:

"Representação. Doação. Pessoa física. - Averiguada a doação de quantia acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do § 3º do art. 23 da Lei das Eleicoes é de aplicação impositiva. [...]"(TSE, Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Assim, configurada a conduta infracional, merece ser o representado apenado com a pena mínima cominada, razão pela qual aplico a pena no patamar mínimo legal, chegando-se ao valor determinado por meio de simples cálculo aritmético, no caso: R$ 10.960,00 x 5 = R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Ante o exposto, acolho a representação do Ministério Público Eleitoral e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Com o trânsito em julgado, lance-se o ASE 264 – Multa Eleitoral – no Cadastro Eleitoral do representado, intimado-o com a expedição de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrever seu nome em livro próprio de Registro de Dívida Ativa, para efeito de execução fiscal, nos termos do art. 367, III, do Código Eleitoral c/c art. 3º da Resolução 21.975/2004.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Fortaleza, 21 de maio de 2018

Francisca Francy Maria da Costa Farias

Juíza Eleitoral

08/05/2018há 11 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência

Acórdãos

ACÓRDÃO (S)

RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA)

RELATOR (A): TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RECORRENTE (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): LILIAN DE FREITAS PINHEIRO - OAB: 026495/CE

RECORRIDO (S): PROMOTOR ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APRESENTAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA. NATUREZA CIVIL-ELEITORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. PENALIDADE. APLICADA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PARCELAMENTO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - À pessoa física que doar à campanha eleitoral acima de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior ao da eleição deve ser aplicada a penalidade correspondente. Inteligência do art. 23, §§ 1º e , da Lei das Eleicoes.

2 - Preliminar. A alegação de preliminar de inépcia da petição inicial não pode prosperar, uma vez que esta fora acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da representação.

3 - Mérito. Conquanto o recorrente tenha informado que não agiu de má-fé por entender que o limite legal de 10%(dez por cento) teria como base os rendimentos brutos auferidos nos anos de 2013 e 2014, tal interpretação não é aceitável, visto que o dispositivo legal é claro e objetivo ao determinar que a base de cálculo para limite de doação são as rendas ganhas no ano base anterior ao da eleição, na espécie, 2013.

4 - A penalidade por doação acima do limite legal não possui natureza penal, motivo pelo qual não se aplica o princípio da Lei Penal mais benéfica - novatio legis in mellius - em sanção civil-eleitoral, mas sim o tempus regit actum - aplicando-se a norma legal vigente à época dos fatos.

5 - Na espécie, restaram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto aplicada a multa pecuniária no patamar mínimo legal.

6 - O requerimento para parcelamento da multa deve ser denegado, em virtude de sê-lo feito em fase de execução e não de conhecimento, de modo a aguardar o momento oportuno.

7 - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Votação preliminar (Inépcia da inicial): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2018

27/04/2018há 11 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento

Pauta de Julgamento

PAUTA 41/2018

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas da publicação desta pauta, serão julgados, na primeira sessão desimpedida, os seguintes processos, ficando as partes intimadas que, caso não julgados, serão incluídos em nova pauta, salvo na hipótese em que o julgamento seja expressamente adiado para primeira sessão seguinte, nos termos do art. 18 da Resolução TSE nº 23.478/2016 c/c art. 935 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil):

RECURSO ELEITORAL Nº 1819 - CLASSE 30 (18-19.2015.6.06.0002)

ORIGEM: Fortaleza-CE (112ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR (A): Juiz Tiago Asfor Rocha Lima

RECORRENTE (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): Lilian de Freitas Pinheiro - OAB: 026495/CE

RECORRIDO (S): PROMOTOR ELEITORAL

ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

16/03/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada no período de 5 a 9 de março de 2018, Presidente Excelentíssima Sra. Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA .

Foram distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:

Recurso Eleitoral nº 18-19.2015.6.06.0002 (4)

Origem: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA)

Relator: TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE: PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO: Lilian de Freitas Pinheiro

RECORRIDO: PROMOTOR ELEITORAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Última publicação no TRE-CE
há 8 meses