Dano, Injúria

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Recurso Cível 71005473186 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. INJÚRIA. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo a prova testemunhal demonstrado a veracidade da versão constante do pedido inicial, no sentido de que empregado da demandada teria ofendido verbalmente o autor, além de ameaçá-lo com uma faca, correta se mostra a decisão de primeiro grau que concluiu pela procedência da ação no que se refere aos danos morais, tendo em vista que ficou comprovada a agressão ao direito personalíssimo da requerente. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$2.000,00) deve ser mantido, em obediência aos parâmetros adotados por esta turma em casos análogos e de acordo com a capacidade econômica das partes que litigam. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005473186, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/08/2015).
Habeas Corpus HBC 20150020074319 (TJ-DF)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA À MULHER. LEI MARIA DA PENHA . PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADANA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos140, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal , combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340 /2006, depois de quebrar coisas da sua mulher, ofendê-la e ameaçá-la de morte. 2 Há necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima quando as provas colhidas em inquérito policial evidenciam a periculosidade do agente, usuário de drogas e já condenado anteriormente por furto qualificado, homicídio culposo e homicídio doloso na forma tentada. Em casos tais, as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública cabendo ao Poder Judiciário assegurar efetivamentee o respeito ao direito fundamental de proteção à mulher contra qualquer tipo de violência. 3 Ordem denegada.
Apelação Crime ACR 70060706116 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AMEAÇA. DANO. INJÚRIA. INFRAÇÃO NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. Embora as medidas protetivas possam, nos termos da regra posta no art. 19, § 1º, da lei nº 11.340/2006, ser concedidas de imediato, independentemente da oitiva das partes, afigura-se necessário para tanto que haja algum dado objetivo que autorize tal providência, devendo a autoridade policial realizar diligências no sentido de fornecer ao juízo elementos que permitam aferição da oportunidade de adoção das medidas pretendidas pela ofendida. Cuidando-se de providência de natureza cautelar a ser adotada sem ouvir o autor do fato, a ausência de contraditório determina a necessidade de existência de suporte probatório mínimo acerca do acontecido, não se mostrando suficiente para tanto as corriqueiramente sumárias declarações prestadas pela ofendida, tão-somente. Não se afigura possível, contudo, que o magistrado, em virtude de considerar insuficiente para o deferimento das medidas protetivas de urgência a só declaração da ofendida perante a autoridade policial, as indefira e extinga o expediente, obstando a produção de prova tendente a evidenciar a presença da situação lá noticiada. A regra contida no § 1º do art. 19 da Lei nº 11.340/2006, ao tempo em que permite o deferimento das medidas sem oitiva do autor do fato e, mesmo do Ministério Público, não restringe a atuação do juízo ao liminar deferimento dessas, mas autoriza posterior apreciação da pretensão da ofendida, depois de eventual dilação probatória, inclusive com a oitiva das partes. Decisão cassada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060706116, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 27/08/2014)
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