Artigo 54 do Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018

Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Art. 54. Os atos necessários ao registro da Reurb-S, a que se refere o caput do art. 53, compreendem, entre outros:
I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S;
VIII - a averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios;
IX - a abertura de matrícula para a área objeto da regularização fundiária, quando necessária;
X - a abertura de matrículas individualizadas para as áreas públicas resultantes do projeto de regularização; e
XI - a emissão de certidões necessárias para os atos previstos neste artigo.
Parágrafo único. As certidões referidas no inciso XI do caput são relativas à matrícula, à transcrição, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras.
Parágrafo único. As certidões referidas no inciso XI do caput são relativas à matrícula, à transcrição, à inscrição, à distribuição de ações judiciais e aos registros efetuados no âmbito da Reurb, entre outras. (Redação dada pelo Decreto nº 9.597, de 2018)

Página 605 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Art. 5º – Os agentes promotores da REURB são legitimados a requerer todos os atos de registro, independentemente de serem titulares de domínio ou detentores de direito real sobre a gleba objeto da…

Página 636 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

§ 4º – É dispensada a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados para o registro da Certidão de Regularização Fundiária e dos atos descritos…

Página 1542 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2022

Planalto Alegre Prefeitura DECRETO Nº 5301/2022 Publicação Nº 3885078 DECRETO Nº 5.301 DE 9 DE MAIO DE 2022. Declara como Reurb-S, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social, o…

Prov n. 102022 - 29/03/2022 do TJMA

PROV - 102022 Código de validação: 6ADA8CE322 Estabelece normas gerais para o registro da Regularização Fundiária. ODESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Março de 2022

Art. 17. Para fins deste provimento consideram-se as modalidades de Regularização Fundiária previstas na Lei nº 13.465/2017, com os seguintes destaques e acréscimos: I - REURB-S - regularização…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Março de 2022

13.465/2017, e do art. 38 do Decreto nº 9.310/2018, acompanhado do Projeto de Regularização Fundiária, observando os requisitos do art. 35 da Lei nº 13.465/2017, se for o caso. § 1º É dispensada a…

Página 177 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Dezembro de 2021

DAS DIVERSAS ATIVIDADES ESPORTIVAS.EMPRESAS VENCEDORAS : SCAPOLE MALHAS LTDA - CNPJ 07.677.098/0001-65.Valor Total R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GCR EIRELI ME…

Página 215 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2021

MARIA ALBERTINA DA SILVA LEITE 252.550.808-45 RUA LUIZ BRAGA, LOTEAMENTO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 1, CASA 003 PORTARIA SEDAS 022/2021 00021-001.2021 IVANEIDE ANANIAS DO NASCIMENTO 079.525.044-44 RUA LUIZ…

Página 28 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Agosto de 2021

Publicado por: Estefânia P. Assunção Fernandes Código Identificador: 74529871 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB…

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Agosto de 2021

Regularização Fundiária, conforme dispõe o art. 21, §2º, inciso II, do Decreto nº 9.310/18. Insta informar também que, durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o Conjunto Habitacional…

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