Artigo 8 do Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018

Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros considerados adequados:
I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, e deste Decreto;
II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973;
III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos § 4º e § 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 2001;
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001;
VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do caput do art. 35 da Lei nº 10.257, de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para o seu detentor, nos termos da alínea “f” do inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso;
XIV - a doação;
XV - a compra e venda;
XVI - o condomínio de lotes a que se refere o Capítulo VII;
XVII - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da Lei nº 13.465, de 2017; e
XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX.
Parágrafo único. Na Reurb, poderão ser utilizados mais de um dos instrumentos previstos neste artigo.

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ultec Alimentos, Lupus Desenvolvimento Em Alimentos, Nutriara Alimentos, Brazilian PET Foods e Qually Food S - Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 Ofício DPES/NUDAM n° 89 de 2022 Vitória, 20 de abril de 2022 AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Excelentíssima Sra. Dra. . Da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Novembro de 2021

POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dom…

Página 242 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

§ 6º A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração…

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2021

V - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do artº 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; VI - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei…

Termo ou Assunto relacionado