Art. 3, inc. XIII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

pode ser extraída do artigo 12, VII, da Lei 4.100/2003, do Município de Vila Velha, que transcrevo: “Art. 12 Incumbe... aos requisitos básicos definidos no artigo 26, da referida Resolução. A Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00306879120198190000

º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/12 e art. 4º, III da Lei... CÂMARA CÍVEL Lei 8.069/90: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral …

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Novembro de 2018

municipal, ou seja, órgãos da própria Administração Pública. Ademais, o art. 3º, XIII, da Lei Federal 9.394/96 enuncia... aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos …

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2018

, ou seja, órgãos da própria Administração Pública. Ademais, o art. 3º, XIII, da Lei Federal 9.394/96 enuncia..., a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, …

Página 165 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2018

. Ademais, o art. 3º , XIII , da Lei Federal 9.394 /96 enuncia como princípio do ensino garantia do direito à educação e à... da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, …

Página 165 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2018

, XIII, da Lei Federal 9.394/96 enuncia como princípio do ensino garantia do direito à educação e à aprendizagem... dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do …