Competência do Conselho de Educação em Todos os documentos

CONSELHO TUTELAR... COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA... A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda

”. 1.2 DA COMPETÊNCIA Nos termos da súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”... de idade, manifesta o desejo de ficar com o pai, em razão do que tem vivenciado convivendo com a Requerida, o que pode ser comprovado mediante prova pericial no acompanhamento psicossocial (CREAS/ CONSELHO... equipe interprofissional deste Juízo; g) Seja solicitado à Requerida que se submeta a avaliação médica especializada, a fim de apresentar parecer sobre seu estado emocional e mental; h) Seja oficiado o Conselho

O Conselho Tutelar da cidade de Camboriú confirmou a necessidade de espera de vaga através da lista de espera do Município... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Art. 30... III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal dispõe que a educação é um dos direitos sociais, sendo, no caso, dever do Município garantir esse direito social, conforme a competência fixada no

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA INDEFERIR SOLICITAÇÕES DE REGISTRO PROFISSIONAL IRREGULARES Apesar da competência do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, não pode o órgão ignorar provas que demonstram... Outrossim, com relação às alegações trazidas sobre o diploma válido e, a suposta irregularidade da instituição, já houve posicionamento, tanto do Conselho Estadual de Educação do Maranhão (doc. anexo)... Os fatos foram apresentados e, tanto a instituição de ensino (que emitiu os diplomas válidos), como o Conselho Estadual de Educação do Maranhão, bem como o próprio Ministério Público do Maranhão, apresentaram

Em caso de discordância, o Ministro de Estado pode, de forma motivada, restituir o processo de competência do Conselho Nacional de Educação para reexame. 9... Da decisão foi interposto recurso administrativo, de competência do Conselho Nacional de Educação, na qualidade de órgão revisor das decisões da SERES/MEC, tendo o referido órgão chegado à conclusão da... Não obstante, o referido parecer não foi homologado pelo Ministro da Educação que, no exercício de sua competência, determinou o reenvio dos autos ao Conselho 7

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA INDEFERIR SOLICITAÇÕES DE REGISTRO PROFISSIONAL IRREGULARES Apesar da competência do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, não pode o órgão ignorar provas que demonstram... Outrossim, com relação às alegações trazidas sobre o diploma válido e, a suposta irregularidade da instituição, já houve posicionamento, tanto do Conselho Estadual de Educação do Maranhão (doc. anexo)... Os fatos foram apresentados e, tanto a instituição de ensino (que emitiu os diplomas válidos), como o Conselho Estadual de Educação do Maranhão, bem como o próprio Ministério Público do Maranhão, apresentaram