Pedidos de Pensão Alimentícia em outro País

Pedidos de pensão Alimentícia em outro País ​​ Os acordos internacionais propiciam a obtenção de pensões alimentícias a serem pagas quando uma das pessoas envolvidas estiver no exterior. Oferecemos…
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Cooperação Jurídica Internacional: pensão alimentícia e combate à corrupção internacional são temas de curso
Notícias29/05/2015Procuradoria Geral da República
O segundo dia do Curso de Cooperação Jurídica Internacional, promovido pelos Ministérios Públicos Federal na Bahia e Estadual, iniciou-se, na manhã desta sexta-feira, 29 de maio, com uma apresentação sobre o combate à corrupção realizada pela procuradora da República Thamea Danelon Valiengo, que abordou aspectos das ações de improbidade e repatriação. Após, Gilberto Antonio Duarte Santos, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, falou das Convenções das Nações Unidas e a sua importâ...
Ana Amélia registra Dia Internacional do Idoso e aponta prejuízos de fundos de pensão
Notícias01/10/2015Senado
A senadora Ana Amélia (PP-RS) registrou em Plenário a passagem do Dia Internacional do Idoso, comemorado nesta quinta-feira (1º). Ela mencionou dados da Organização Mundial da Saúde que indicam que, em 2050, os idosos serão 30% da população brasileira. Ainda de acordo com a senadora, com base em informação repassada por Alexandre Kalache, do Centro Internacional para a Longevidade no Brasil, ligado à Organização Mundial de Saúde (OMS), é "quase um milagre" a expectativa de vida no país ter alcan...
Pensão Internacional: Convenção de Haia - Como Solicitar o Benefício
Artigos19/12/2016Luiz
O direito de pensão alimentícia não engloba somente alimentos, mas sim tudo o que diz respeito a existência do dependente, como por exemplo, moradia, vestuário, despesas médicas, educação e funeral. O elemento fundamental para que se dê o direito de pensão alimentícia ao requerente é sobretudo o vínculo de parentesco do alimentante com o alimentando, mas também são considerados outros quesitos como é o caso da possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando por exemplo. A o...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10549 EX 2014/0114422-9 (STJ)
Jurisprudência17/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA RES. 9/2005. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INCABÍVEIS. PRECEDENTE. VALOR DA PENSÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS ATINENTES À FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965). 2. Os termos do contrato original estão devidamente traduzidos de forma juramentada. A sentença estrangeira de 14.6.2006 consta dos autos, com a sua tradução juramentada, além da certidão de nascimento original da menor, devidamente traduzida. 3. O requisito de citação da parte requerida no feito foi atendido, além de atestada sua incontestada participação do processo original. Está incontroversa a competência do juízo prolator da sentença para fixar alimentos os alimentos, bem como o trânsito em julgado pode ser inferido da documentação. Há pleno atendimento aos ditames do art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e ao art. 15 da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4;657/1942). 4. "É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio Miranda, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00100087420054036100 SP 0010008-74.2005.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência22/01/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA. OPERAÇÃO DE REMESSA PARA O EXTERIOR DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTICIA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. DECRETO Nº 56.826/65. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NA TRANSFERÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1 - A legitimação do Parquet para a tutela dos direitos individuais homogêneos somente é permitida quando sua dimensão transcender a esfera dos direitos individuais e alçar à categoria de interesse social qualificado. 2 - Por ser responsável pela pratica dos atos impugnados, quais sejam retenção das despesas incidentes sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia remetidos ao exterior, ora discutidos, o Banco do Brasil tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. 3 - Se a finalidade da Convenção de Nova Iorque, internalizada pelo Decreto nº 56.826/65, foi facilitar a prestação de alimentos para pessoas que dependem do sustento de outras que se encontram no estrangeiro, não se justifica legalmente a cobrança, por parte do Banco do Brasil, de taxas e despesas bancárias de valores pagos a titular de pensão alimentícia. 4 - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Apelação Cível AC 00063395320098180140 PI 201000010077385 (TJ-PI)
Jurisprudência29/09/2015Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PREVISTA EM FAVOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRESERVADA E GARANTIA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MENOR. OBSERVAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DECRETO Nº 99.710 /90. 1) Embora houvesse entendimento anterior que excluía o menor sob guarda da relação de dependentes de benefícios previdenciários, o fato é que grande parte da doutrina e de muitos tribunais brasileiros, começaram a observar que o menor sob guarda é merecedor de proteção especial pela própria Constituição Federal (art. 227), além da proteção internacional sobre crianças e adolescentes. 2) Na verdade, a doutrina da Proteção Integral defendida pela ONU com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança também é outro valioso argumento para a proteção dos direitos previdenciários do menor sob guarda, a qual - igualmente - não estabelece distinção entre a guarda e a tutela para fins de proteção. 3) Sabemos, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança que também protege os direitos previdenciários de crianças e adolescentes (Decreto n 99.710 /90) adquire, após a decisão do STF no RE nº. 349.703-1, o status de supralegalidade, não podendo, pois, a Lei 9.528 /97, na condição de mera lei ordinária, dispor de modo diverso. 4) Isso sem falar que o princípio constitucional da isonomia é ferido quando se mantém o menor tutelado na relação de dependentes e se exclui, sem fundamento plausível, o menor sob guarda. 5) Além disso, percebe-se que a exclusão do menor sob guarda da relação dos dependentes da Lei 8.213 /91, art. 16 , por força da Lei 9.528 /97, fere o Princípio da Proibição do Retrocesso Social, o qual tem previsão implícita nos arts. 1º , caput (“Estado Democrático de Direito”), e inciso III (“dignidade da pessoa humana”), 5º , caput (segurança jurídica), e § 1º (Â...
APELAÇÃO CIVEL AC 200738020034476 MG 2007.38.02.003447-6 (TRF-1)
Jurisprudência23/08/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO BRASIL/ESPANHA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. O tempo de serviço prestado no exterior à empresa não vinculada à Previdência Social Brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos (Súmula 7 do Conselho Regional da Previdência Social). 2. Constada a existência de acordo internacional previdenciário entre o Brasil e a Espanha, que garante os direitos de seguridade social previstos em ambos os países aos trabalhadores e seus dependentes legais, é devida a pensão por morte pleiteada. 3. Devidamente comprovada nos autos a qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão pretendida bem assim a condição de esposo (a) da parte autora em relação a ele (a), correta a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte requerido. 4. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 5. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 6. Implantação imediata da prestação, com lastro nos arts. 273 e 461 , § 3º , do CPC . 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Recurso Ordinário RO 00003029820145010482 RJ (TRT-1)
Jurisprudência16/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E HAVERES RESCISÓRIOS. DEVIDO. 01. O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas resilitórias também devem ser tempestivamente pagas, pois o não pagamento, pagamento a destempo, tem o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador" e de sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover sua existência e de sua família. 02. A Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho estabelece a proteção ao salário no plano do direito internacional e proíbe ao empregador restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier. Destarte, o não pagamento tempestivo de salários e das verbas resilitórias constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. 2. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil , mesmo que subsidiariamente. 3. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00107541420145010048 RJ (TRT-1)
Jurisprudência18/02/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Já está consolidada a jurisprudência do C. TST quanto à concessão da gratuidade de justiça, bastando que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de hipossuficiência econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E HAVERES RESCISÓRIOS. DEVIDO. 01. O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas resilitórias também devem ser tempestivamente pagas, pois o não pagamento, pagamento a destempo, tem o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador" e de sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover sua existência e de sua família. 02. A Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho estabelece a proteção ao salário no plano do direito internacional e proíbe ao empregador restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier. Destarte, o não pagamento tempestivo de salários e das verbas resilitórias constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. 2. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 74409 SP 2000.03.99.074409-5 (TRF-3)
Jurisprudência02/12/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL BRASIL-ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/96. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 18 DO DECRETO Nº 76.795/96. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Para evitar a bitributação do imposto sobre a renda, o Brasil celebrou diversas convenções internacionais com outros países, de acordo com o modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; entre elas, a Convenção Brasil-Espanha, que foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 76.795/76. 2. Os valores remetidos à Espanha para o pagamento de pensão alimentícia estão albergados pelo art. 18 da Convenção Brasil Espanha, devendo ser tributados apenas no país do beneficiário da pensão, até o limite de US$(três mil dólares) anuais, de modo que faz jus o acusado à repetição dos valores recolhidos indevidamente. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
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