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25 de abril de 2019
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Pai que mora fora do país será obrigado a pagar pensão onde estiver.

, a "Convenção da Haia de Alimentos", o mais moderno instrumento para a obtenção de pensões alimentícias no exterior. Os Estados... do Brasil para o exterior e vice-versa. Foi ratificado ao mesmo tempo o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável a Alimentos... da Convenção da Haia de Alimentos e do seu Protocolo, juntament...

Pedidos de Pensão Alimentícia em outro País

Pedidos de pensão Alimentícia em outro País ​​ Os acordos internacionais propiciam a obtenção de pensões alimentícias a serem pagas quando uma das pessoas envolvidas estiver no exterior. Oferecemos

Resultados da busca Jusbrasil para "Alimentos no exterior"

MPF disponibiliza formulários para facilitar pedidos de prestação de alimentos no exterior

de alimentos no exterior com base na Convenção da ONU sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro... a equipe do Núcleo de Prestação de Alimentos no Exterior e CNY, responsável pelo projeto, o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 29/07/2015

MPF lança cartilha para informar como funciona prestação de alimentos no exterior

da Convenção. Produzida pelo Núcleo de Prestação de Alimentos no Exterior e CNY, sob a coordenação... busca auxiliar órgãos que procuram a PGR, no que tange a pedidos de alimentos, sejam eles ativos..., a instituição ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 22/08/2014

MPF lança cartilha para informar como funciona prestação de alimentos no exterior

da Convenção. Produzida pelo Núcleo de Prestação de Alimentos no Exterior e CNY, sob a coordenação... busca auxiliar órgãos que procuram a PGR, no que tange a pedidos de alimentos, sejam eles ativos..., a instituição ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 22/08/2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9429 EX 2013/0333207-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. 2. O juízo de delibação, via de regra, não é o meio adequado para postular a revisão dos alimentos, que poderá ser buscada por meio da devida ação revisional em razão da alteração da condição econômica. Precedente: SEC 5.822/EX, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 28.2.2013. 3. A partilha de bens havidos e situados no exterior, em sentença de divórcio estrangeira, não configura cláusula que ofenda a ordem jurídica brasileira e, portanto, não configura óbice à homologação. 4. Estando presentes os requisitos formais, fixados na Resolução STJ n. 9/2005, bem como nos arts. 15 a 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei n. 4.657/1942), deve ser homologada a sentença. Pedido de homologação deferido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1017035 RJ 2007/0300306-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO NO EXTERIOR.COEFICIENTE DE CORREÇÃO CAMBIAL. VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA.ALIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A parcela denominada "coeficiente de correção cambial" nãointegra a base de cálculo de alimentos, cujo valor foi estabelecidolevando em consideração as necessidades dos alimentandos e aspossibilidades do alimentante no Brasil. Isso em razão do carátertransitório e indenizatório dessa verba, conforme reconhecido nainstância ordinária, percebida pelo servidor público apenas noperíodo em que desempenhou missão no exterior, época em que osalimentandos permaneceram residindo no território nacional. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164887 RS 2004/0119745-4 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO DE BENS. DOAÇÃO. MATRIMÔNIO ANTERIOR. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CLÁUSULA GENÉRICA. FRUTOS CIVIS. INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR. INCONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PARTILHA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 283/STF. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHO COMUM. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NECESSIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. SÚMULAS NºS 282, 356 E 284/STF. 1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2. O mandamento legal previsto no art. 265 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.669 do atual Código Civil ), de natureza genérica, não veda previsão em sentido contrário. 3. A partilha de conta conjunta aberta no exterior é incontroversa nos autos, circunstância insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil ) rege as relações de família sob o prisma patrimonial. 5. Incide o óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: a possibilidade de locupletamento ilícito do cônjuge varão de quantia pertencente ao casal. 6. O dever de prover o sustento da filha comum compete a ambos os genitores, cada qual devendo concorrer de forma proporcional aos seus recursos, circunstâncias e variáveis insindicáveis nesta instância especial. 7. A alegação de que os gravames da incomunicabilidade deveriam ter sido realizados através de pacto antenupcial ou registrados em cartório não foi prequestionado, inexistindo alegação de dispositivo legal violado nesse ponto, o que atrai o teor das Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051912434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA NO EXTERIOR. Se os alimentados residem no exterior, cabe ao alimentante arcar com o custo da remessa do valor devido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051912434, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/03/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00939091120058050001 BA 0093909-11.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E ESTUDANTE DE FACULDADE. PERMANÊNCIA DOS ALIMENTOS. AUXILIO TEMPORÁRIO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. A maioridade da filha não caracteriza a extinção da obrigação alimentícia. A alimentanda comprovou que está matriculada em estabelecimento de ensino e que necessita do auxílio financeiro do genitor. A bolsa de estudos temporária não exime o pagamento do alimentos até porque aquela já fora concluída no período de 12 meses. CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140910082538 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. SINAIS EXTERIORES DE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e laze, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Havendo nos autos provas no sentido de que a capacidade do alimentante é superior à alegada – extraída dos sinais exteriores que ostenta – a redução da pensão alimentícia fixada na origem se revela descabida. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTER A SENTENÇA, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 20

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518120112835001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM AMPLOS PODERES. REGULARIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. O direito aos alimentos é personalíssimo. Todavia, não pode o instituto ser confundido com representação judicial. 2. O brasileiro residente no Exterior pode outorgar procuração com amplos poderes para se fazer representar judicialmente na defesa de seus direitos, inclusive propor ação revisional de alimentos contra o filho menor residente no país. 3. Assim, revela-se insustentável a sentença terminativa lastreada em suposta ilegitimidade da parte ativa somente porque é representada por terceiro detentor de mandato regular. 3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença terminativa.

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