Artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE MARCA E SINAIS IDENTIFICADORES. EMPRESAS QUE ATUAM NO SEGMENTO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO. EMPRESA AUTORA DETENTORA DA MARCA "ELITE". INTENTO DE FAZER CESSAR O USO DA MARCA MISTA "MMA ELITE" PELA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL POSSUI CONTRATO DE LICENCIAMENTO FIRMADO COM EMPRESA AMERICANA CRIADORA DA MENCIONADA MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA (CONFECÇÕES ELITE LTDA) APELANTE QUE ALEGA TER PRIMEIRO EFETUADO O REGISTRO DA MARCA "ELITE" NO INPI, GOZANDO DE EXCLUSIVIDADE NO USO DA EXPRESSÃO. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. EXPRESSÃO DE USO COMUM QUE NÃO É PROTEGIDA PELA EXCLUSIVIDADE (ARTIGO 124 , VI , DA LEI N. 9.279 /96), PODENDO SER UTILIZADA POR OUTRAS EMPRESAS DO MESMO SEGMENTO QUANDO COMBINADA COM OUTRAS PALAVRAS E SINAIS IDENTIFICADORES DIVERSOS QUE NÃO GEREM CONFUSÃO NO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA REQUERIDA. PARTES, ADEMAIS, QUE ORIGINALMENTE POSSUÍAM LOGOMARCAS DISTINTAS, INCAPAZES DE GERAR CONFUSÃO. APELANTE QUE POSTERIORMENTE MODIFICOU OS SINAIS GRÁFICOS DE SUA LOGOMARCA PARA TORNÁ-LA SIMILAR A DA MARCA "MMA ELITE" UTILIZADA PELA DEMANDADA (LUNENDER TÊXTIL LTDA), MARCA ESTA ÚLTIMA QUE POSSUI REGISTRO INTERNACIONAL E NOTÓRIO RECONHECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS RELACIONADOS À PRÁTICA DO ESPORTE DE ARTES MARCIAIS MISTAS, DENOMINADO "MIXED MARTIAL ARTS", COMUMENTE CONHECIDO PELA SIGLA "MMA", INCLUSIVE PATROCINANDO DIVERSOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE RENOME ATUANTES NO "ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSCHIP" (UFC), LIGA PROFISSIONAL DAQUELE ESPORTE. MARCA POSSUÍDA PELA RÉ QUE GOZA DA PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELO ARTIGO 126 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . UTILIZAÇÃO DA MARCA MISTA "MMA ELITE" PELA EMPRESA RÉ QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA, NÃO SINALIZANDO A PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL OU QUALQUER ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DELA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PRATICADO PELA RÉ, ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AFASTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA AUTORA EM SEU RECURSO QUE, EM REGRA, IMPÕE A FIXAÇÃO DE ADICIONAL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RECORRENTE. MAJORAÇÃO, TODAVIA, QUE NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 , NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, SOB PENA DE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 85 , § 2º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE MARCA E SINAIS IDENTIFICADORES. EMPRESAS QUE ATUAM NO SEGMENTO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO. EMPRESA AUTORA DETENTORA DA MARCA "ELITE". INTENTO DE FAZER CESSAR O USO DA MARCA MISTA "MMA ELITE" PELA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL POSSUI CONTRATO DE LICENCIAMENTO FIRMADO COM EMPRESA AMERICANA CRIADORA DA MENCIONADA MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA (CONFECÇÕES ELITE LTDA) APELANTE QUE ALEGA TER PRIMEIRO EFETUADO O REGISTRO DA MARCA "ELITE" NO INPI, GOZANDO DE EXCLUSIVIDADE NO USO DA EXPRESSÃO. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. EXPRESSÃO DE USO COMUM QUE NÃO É PROTEGIDA PELA EXCLUSIVIDADE (ARTIGO 124 , VI , DA LEI N. 9.279 /96), PODENDO SER UTILIZADA POR OUTRAS EMPRESAS DO MESMO SEGMENTO QUANDO COMBINADA COM OUTRAS PALAVRAS E SINAIS IDENTIFICADORES DIVERSOS QUE NÃO GEREM CONFUSÃO NO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA REQUERIDA. PARTES, ADEMAIS, QUE ORIGINALMENTE POSSUÍAM LOGOMARCAS DISTINTAS, INCAPAZES DE GERAR CONFUSÃO. APELANTE QUE POSTERIORMENTE MODIFICOU OS SINAIS GRÁFICOS DE SUA LOGOMARCA PARA TORNÁ-LA SIMILAR A DA MARCA "MMA ELITE" UTILIZADA PELA DEMANDADA (LUNENDER TÊXTIL LTDA), MARCA ESTA ÚLTIMA QUE POSSUI REGISTRO INTERNACIONAL E NOTÓRIO RECONHECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS RELACIONADOS À PRÁTICA DO ESPORTE DE ARTES MARCIAIS MISTAS, DENOMINADO "MIXED MARTIAL ARTS", COMUMENTE CONHECIDO PELA SIGLA "MMA", INCLUSIVE PATROCINANDO DIVERSOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE RENOME ATUANTES NO "ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSCHIP" (UFC), LIGA PROFISSIONAL DAQUELE ESPORTE . MARCA POSSUÍDA PELA RÉ QUE GOZA DA PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELO ARTIGO 126 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . UTILIZAÇÃO DA MARCA MISTA "MMA ELITE" PELA EMPRESA RÉ QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA, NÃO SINALIZANDO A PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL OU QUALQUER ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DELA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PRATICADO PELA RÉ, ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AFASTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA AUTORA EM SEU RECURSO QUE, EM REGRA, IMPÕE A FIXAÇÃO DE ADICIONAL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RECORRENTE. MAJORAÇÃO, TODAVIA, QUE NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 , NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, SOB PENA DE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 85 , § 2º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-94.2012.8.24.0026 , de Guaramirim, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2019).

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279 /96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279 /96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO. 1. Ação ajuizada em 27/9/2018. Recurso especial interposto em 10/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 12/5/2022. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir: (i) se a marca da recorrida se submete à proteção especial do art. 126 da Lei 9.279 /96 (marca notória); (ii) se a má-fé da recorrente pode ser presumida; (iii) se a pretensão anulatória está prescrita e (iv) se deve ser vedado o uso, por parte da recorrente, da expressão ZEQUINHA. 3. Devidamente enfrentadas as questões invocadas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. A ausência de prequestionamento impede o exame do recurso especial quanto às questões sobre as quais não houve manifestação no acórdão recorrido. 5. A proteção especial conferida pelos arts. 126 da Lei de Propriedade Industrial e 6º bis (1) da Convenção da União de Paris refere-se a marcas registradas em outros países que, segundo avaliação da autoridade competente (INPI), qualificam-se como notoriamente conhecidas no respectivo segmento de atividades, apesar de não terem sido depositadas no Brasil. 6. Hipótese dos autos a que não se pode aplicar a consequência jurídica das normas precitadas (proteção especial), haja vista o não preenchimento de seu suporte fático: a marca da recorrida não se origina de registro feito no exterior e não foi reconhecida como notória pelo INPI. 7. Afastada a circunstância que serviu de fundamento para o Tribunal de origem reconhecer estar caracterizada a má-fé da recorrente ao postular registros perante o INPI (notoriedade da marca da recorrida), revela-se inaplicável o conteúdo normativo do art. 6º bis (3) da CUP, que versa sobre a imprescritibilidade da pretensão anulatória de marca obtida de má-fé. 8. A Lei 9.279 /96 contém regra expressa dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174). 9. O primeiro registro obtido pela recorrente - acobertado pelos efeitos da prescrição da pretensão anulatória deduzida pela recorrida - confere proteção ao elemento nominativo que constitui o objeto do pedido de abstenção de uso, de modo que o indeferimento de tal postulação é medida impositiva. 10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.