Artigo 1 da Lei nº 13.636 de 20 de Março de 2018

Lei nº 13.636 de 20 de Março de 2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Vigência encerrada)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado . (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)
(Revogado)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022)
(Revogado)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
§ 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva.
§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Vigência encerrada)
§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(Revogado)
§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a prefer ência do relacionamento direto com os empreendedores, admitido o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial.
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Vigência encerrada)
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a preferência do relacionamento direto com os empreendedores, admitido o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial.
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para fomento e financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)
§ 4º O primeiro contato com os empreendedores, para fins de orientação e obtenção de crédito, dar-se-á de forma presencial.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 4º O primeiro contato com os empreendedores, para fins de orientação e obtenção de crédito, dar-se-á de forma presencial.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º O primeiro contato com os empreendedores, para fins de orientação e obtenção de crédito, dar-se-á de forma presencial.
(Revogado pela Lei nº 13.999, de 2020)

Página 2508 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Abril de 2024

embargos de declaração. A Turma julgadora, ao julgar os embargos, assinalou: “A embargante fala em omissões, mas, na verdade, intenta revolver a decisão, com o rejulgamento da presente demanda, no…
0
0

Página 2514 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Abril de 2024

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A, , mister se faz a transcrição de excertos das razões de decidir do inciso I, da CLT acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos –…
0
0

Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2024

anteriormente". Nessa linha, examinando-se o objeto social da precitada empresa, conforme o artigo 4ª do respectivo Estatuto Social (Id. 04469fb - fl. 1280), verifica-se que a 2ª ré amolda ao que…
0
0

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2024

exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Postas essas premissas, restara evidenciado, do examinar da prova documental carreada ao acervo instrutório,…
0
0

Publicação do processo nº 0000271-93.2020.5.13.0010 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000271-93.2020.5.13.0010 Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AGRAVANTE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS…

Publicação do processo nº 0000271-93.2020.5.13.0010 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000271-93.2020.5.13.0010 Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AGRAVANTE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS…

Publicação do processo nº 0000069-92.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº ROT-0000069-92.2023.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FRANCISCO SOUSA BRASIL FILHO ADVOGADO LUCAS LUIS GOBBI(OAB: 45469/CE) RECORRIDO SANTANDER…

Publicação do processo nº 0000069-92.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº ROT-0000069-92.2023.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FRANCISCO SOUSA BRASIL FILHO ADVOGADO LUCAS LUIS GOBBI(OAB: 45469/CE) RECORRIDO SANTANDER…

Publicação do processo nº 0000069-92.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº ROT-0000069-92.2023.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FRANCISCO SOUSA BRASIL FILHO ADVOGADO LUCAS LUIS GOBBI(OAB: 45469/CE) RECORRIDO SANTANDER…

Página 1004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Abril de 2024

era de 08h00 às 17h00. Ademais, por conseguinte no ACORDO COLETIVO firmado com o SENALBA - SE, nos termos do Art. 611-A, inciso I, da CLT, com relação aos AGENTES de Microcrédito se encontram…
0
0