Natureza do Fonaje em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Natureza do Fonaje

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendimentos da recorrida para seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-GO - XXXXX20218090106

    Jurisprudência • Sentença • 

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Segurança denegada.

  • STJ - : PUIL 3609

    Jurisprudência • Decisão • 

    Justiça já decidiu ser plenamente possível a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje na expedição de RPV, a previsão contida no enunciado 97 do FONAJE... No caso, evidencia-se que o pedido aqui deduzido, referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, possui natureza eminentemente processual... redução dos honorários advocatícios - seja porque não se trata de valor excessivamente arbitrado ou, ainda, seja em razão de que referida questão já estaria preclusa - é matéria exclusivamente de natureza

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Natureza do Fonaje

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Rafael Estrela Nóbrega

    Encontrados nesta obra:

    33. O Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis: Aplicação Subsidiária, Supletiva e o Diálogo das Fontes

    ENUNCIADOS do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Disponíveis em: [ http://www.amb.com.br/fonaje/wp-content/uploads/2014/11/notafonaje13032016.pdf ]. Acesso em: 25.05.2016... Quanto ao recurso inominado, cuja natureza jurídica é de apelação, 75 interessa principalmente a análise de seu juízo de admissibilidade, considerando-se as mudanças trazidas pelo NCPC... geral ao chamado microssistema A Lei 9.099 /1995, que instituiu os juizados especiais estaduais, estabeleceu tratamento diferenciado quanto à aplicação supletiva e subsidiária de normas, a depender da natureza

    40. Celeridade Como Princípio Constitucional Inegável, o Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis

    E essa a linha, correta, dos Enunciados 161 do FONAJE 16 (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica... Somos capazes de escrever bibliotecas inteiras acerca da natureza jurídica dos recursos ou sobre o princípio da ampla defesa, tentaremos com todas nossas forças buscar os vestígios mais antigos dessas... Por outro lado, a exigência do contraditório constitui conseqüência de tratar-se de procedimentos celebrados em preparação a algum provimento, qualquer que seja a natureza deste; provimento é ato de poder

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)

    (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia-GO; nova redação – Aprovada no XXX Fonaje – SP.) 95... (Cancelado pelo XXIX Fonaje – Bonito-MS.) 110. (Substituído pelo Enunciado 141 no XXVIII Encontro – Salvador-BA.) 111... (Aprovado no Fonaje Florianópolis-SC.) 106. A audiência preliminar será sempre individual. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis-SC.) 107

    Seção II. Da Fase Preliminar

    Fonaje 92... O instituto pré-processual da transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à... A sentença homologatória da transação penal, prevista na LJE 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato

    Seção I. Da Competência

    as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas... as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas... Fonaje 30: “ É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3.º da Lei 9099/95 ”. No mesmo sentido: Fonaje 3: “ Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial ”. Competência

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7. Juizados Especiais Cíveis

    Enunciado 47 – Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO)... Enunciado 25 – Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)... Enunciado 32 – Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+53)

Modelos que citam Natureza do Fonaje

  • Petição de esclarecimentos sobre inconstitucionalidade do enunciado FONAJE 135

    Modelos • 06/06/2017 • Jayme Xavier Neto

    ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. CONCLUSÃO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA... determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência, todavia, não possuem, de modo algum, o “status” de lei , não sendo a sua aplicação obrigatória , sua natureza... Para maior compreensão vejamos o art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal ; “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

  • [Inicial] Ação de Execução de Honorários Advocatícios Dativos

    Modelos • 17/10/2022 • Gean Felipe Facin

    DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS Pela redação do artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil , “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos... requisição de pequeno valor, porquanto o valor do crédito não ultrapassa o teto previsto; 3) A dispensa da determinação de apresentação do título original na Secretaria do Juízo (Enunciado 126, do FONAJE... HONORÁRIOS É do conhecimento geral que, em processos semelhantes, este douto juízo determina a apresentação do título original na Secretaria da Vara a fim de cumprir com o que estabelece o Enunciado 126, do FONAJE

  • [Modelo] Recurso Inominado

    Modelos • 23/11/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    CITAÇÃO PESSOAL - ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE . DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. NULIDADE DE ATOS A P ARTIR DA CITAÇÃO... do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , bem como do artigo 5o , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... Não se desconhece que o enunciado do FONAJE nº 5, disponha que “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”

Mais Modelos (+29)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...