Art. 2 Lc 1317/18, São Paulo

Lc nº 1.317 de 21 de Março de 2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.849, de 5 de setembro de 2012:
“Artigo 1º - Fica fixado em R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.” (NR);
II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010:
“Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.763,45 (dois mil e setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado.” (NR);
III - o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
“Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados fica fixado na seguinte conformidade:
I - R$ 10.102,64 (dez mil, cento e dois reais e sessenta e quatro centavos) para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Adjunto, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria Geral da Administração;
II - R$ 8.453,88 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I.” (NR);
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2013:
“Artigo 2º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 166 (cento e sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.” (NR);
V - O “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004:
“Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada cargo, função ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente a 34,155 (trinta e quatro inteiros e cento e cinquenta e cinco milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo percentual previsto para o respectivo Subgrupo nos anexos de que trata o artigo 1º desta lei complementar.” (NR)

Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

e quatro centésimos), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, previsto no artigo 6º da LC 1.317 de 21-03-2018... sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, previsto no artigo

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2020

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2020 PENITENCIÁRIA VEREADOR... centésimos), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV previsto no arti…

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

da Unidade Básica de Valor – UBV previsto no artigo 6º da Lei Complementar 1.317, de 21-03-2018. (CAT - 19/2020) CRA...Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

da LC 1317/18, à servidora FERNANDA MINEO VIANA, RG 43.779.629-2, Assessor de Apoio Fazendário II, Ref.: 2 da EVC do SQC-I...Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2020 MARLLON DOS SANTOS FRANCISCO..., RG 30.591.472-8, Especialista em Políticas Públicas, Classe I, Nível 2 do …

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

artigo 6º da Lei Complementar 1.317, de 21-03-2018. (CAF- 001/2020) CRA/Araçatuba. DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL..., previsto no artigo 6º da Lei Complementar 1.317, de 21-03-2018: SERGIO LUIZ …

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2020

de Valor – UBV, previsto no artigo 6º da LC 1317 /18, à servidora LUCIANA CRISTINA TOREZAN, RG 26.526.485-6, Assessor de Apoio..., previsto no artigo 6º da LC 1317 /2018, aos servidores abaixo: …

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

da licença pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP. MARCOS FERNANDES - 17857962 SAO PAULO - 15-01-2020 - N.DIAS: A PARTIR... da licença pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP. MARCOS ALVES DE …

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

, aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, previsto no artigo 6º da LC 1.317 , de 21-3-2018. (S-372/2019) - CVF...Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

– Janice Aparecida de Paula – RG 16.235.822-2 – DSD-06/SD-604 – Art. 213 e 214-EFP com a redação dada pela LC 1048 -08 – 15...Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo
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