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15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 1, § 2 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

§ 2o A instauracao do incidente suspendera o processo, sem prejuizo de concessao da tutela de urgencia de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).’

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19603120155170013

Agravante: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado :Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes Agravado : MARCELO GONÇALO DOS SANTOS Advogado :Dr. José Rogério Alves Agravado : ALGITECH DO BRASIL

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2018

termos da Lei nº 13.467/2017, pois fez a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em dias corridos, mesmo após a vigência desta lei. Sem razão. No caso, o que se observa é que a

Andamento do Processo n. 0000151-73.2014.5.02.0040 - AIRR - 20/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000151-73.2014.5.02.0040 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante FLÁVIO JOSÉ OLIVEIRA DO AMARAL GARBOGGINI Advogada Dra. Iraci Rodrigues de

Andamento do Processo n. 0001441-98.2014.5.03.0007 - AIRR - 20/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001441-98.2014.5.03.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado Dr. Nelson Wilians

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2018

competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Desse modo, não conheço do agravo de instrumento, nos termos

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2018

TST c/c o art. 932, III, do CPC de 2015, mantenho a negativa de seguimento do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2018. Firmado por

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