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22 de abril de 2019
Legislação de Trânsito Editar Foto
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Legislação de Trânsito

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Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação de Trânsito"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2960 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 (dez) anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes : ADI nº 874/BA ; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS . 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2137 RJ (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.279 /99 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas a determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.279 /99 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição . Precedentes : ADI nº 3.196/ES ; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

PEC propõe ensino de legislação de trânsito nas escolas

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Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 24/05/2011

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