Legislação de Trânsito

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Multas: 3 infrações de trânsito que você pode estar cometendo

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Aprovado exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B

Altera o art. 147 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação de Trânsito"
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2960 RS (STF)
Jurisprudência08/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 (dez) anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes : ADI nº 874/BA ; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS . 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2137 RJ (STF)
Jurisprudência08/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.279 /99 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas a determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.279 /99 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição . Precedentes : ADI nº 3.196/ES ; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.
PEC propõe ensino de legislação de trânsito nas escolas
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito nesta terça-feira (24/5/11) presidente da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 17/11. O deputado Doutor Wilson Batista (PSL) foi eleito vice-presidente da comissão e o deputado Paulo Lamac (PT) foi designado relator da proposta. De autoria do deputado Rômulo Veneroso (PV) e outros 25 parlamentares, a PEC 17 /11 determina que o Estado garanta o ensino de noções de legis...
Deputados da UPM trabalham a unificação da legislação de trânsito entre os países do bloco
O deputado Miki Breier (PSB) coordenou nesta quinta-feira, dia 23, em Pernambuco, o encontro da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM). Na atividade, os parlamentares trabalharam as possibilidades de unificação das legislações de trânsito entre os países do bloco. “Vamos avançar nesta discussão propondo medidas que facilitem e deem segurança para os condutores, promovendo a real integração entre os cidadãos sul-americanos”, afirmou Miki Breier, presidente da UPM. Para discutir...
Caputo sugere à Câmara Federal mais rigor na legislação de trânsito
Notícias08/02/2012OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 08/02/2012 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal (OAB/DF), Francisco Caputo, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Março Maia, nesta quarta-feira (08/02), sugestão em forma de projeto de lei acrescentando novo parágrafo ao artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). A proposta sugere o aumento da pena nos crimes culposos para 3 a 9 anos de reclusão nos delitos praticados no trânsito por embriaguez, altíssima velocidade e pelo espír...
Legislação de trânsito também vale para condomínios.
Notícias03/05/2011JurisWay
Não é raro encontrar, dentro dos condomínios, pessoas cometendo infrações de trânsito. Tem de tudo: menores dirigindo, motociclistas sem capacete, excesso de velocidade, estacionamento irregular, entre outros. A sensação é de que as leis de trânsito não são aplicadas dentro de um condomínio, por ser uma propriedade particular. O Código Brasileiro de Trânsito ( CBT )é soberano e se aplica a todos os lugares, afirma o advogado Márcio Rachkorsky, especialista em condomínios. Se um morador se sentir...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3708 MT (STF)
Jurisprudência08/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.027, de 16 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 3.404, de 30 de junho de 2004, ambos do Estado do Mato Grosso. Parcelamento de multa de trânsito. Inconstitucionalidade formal. Violação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , XI , CF ). Procedência da ação. 1. Não acolhida a preliminar de não conhecimento da ação quanto ao Decreto nº 3.404, de 30 de junho de 2004, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a Lei nº 8.027, de 16 de dezembro de 2003, a qual a eles dá suporte de validade ( cf . ADI nº 2.158/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/12/10; ADI nº 3.148/TO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º/9/06). 2. A questão já está pacificada na Corte, sendo múltiplos os precedentes em que se firma a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de lei estadual que verse sobre parcelamento de multas de trânsito, por usurpação de competência legislativa privativa da União (art. 22 , XI , CF ). Precedentes : ADI nº 3.196/ES ; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503 /97) já definiu as infrações de trânsito e determinou as penalidades e as medidas administrativas a serem aplicadas em cada caso (art. 161), fixando as multas correspondentes. Somente a própria União poderia dispor sobre as formas de parcelamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização, o que resulta em nítida invasão de sua competência legislativa privativa pelo Estado do Mato Grosso. 3. Ação direta julgada procedente.
JusBrasil: Caputo sugere à Câmara Federal mais rigor na legislação de trânsito
Notícias08/02/2012OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 08/02/2012 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal (OAB/DF), Francisco Caputo, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Março Maia, nesta quarta-feira (08/02), sugestão em forma de projeto de lei acrescentando novo parágrafo ao artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). A proposta sugere o aumento da pena nos crimes culposos para 3 a 9 anos de reclusão nos delitos praticados no trânsito por embriaguez, altíssima velocidade e pelo espír...
OAB/SC questiona competência do município de Florianópolis para legislar sobre transito
Notícias10/02/2011OAB - Seccional Santa Catarina
Um estudo da Comissão de Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai verificar a constitucionalidade da cobrança de multa por parte da Zona Azul a carros que estacionarem fora das marcas que estão sendo pintadas em ruas de Florianópolis. O presidente da OAB/SC em exercício, Márcio Vicari, questiona a competência do município para legislar sobre trânsito. Vicari diz que acompanhou, como toda a população, a pintura do chão das ruas. Para o vice-presidente, estacionar correta ou in...
Adolescentes em conflito com a lei e legislação de trânsito são destaques do Justiça Cidadã deste sábado
Notícias28/05/2010Tribunal de Justiça da Paraíba
O programa Justiça Cidadã deste sábado (29) traz entrevista concedida pela juíza titular da 2ェ Vara da Infância e Juventude da comarca da Capital, Virgína Gaudêncio Antunes, à Rádio Justiça, no Programa Gestão Legal. Ela explica aos ouvintes como será realizado o encontro com mães de adolescentes em conflito com a Lei. Justiça Cidadã vai ao ar todos os sábados na Tabajara AM 1.110 e FM 105.5, das 7h às 7h30. O programa deste sábado conta, ainda, com a segunda parte do especial sobre dúvid...
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