Art. 40B da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria. (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

Página 642 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

, de 7 de maio de 2018, c/c art. 40-B da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017, e no art. 18 e 19 da Portaria ... de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2018

2018/25106 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa LIONS SEGURANÇA E VIGILANCIA…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2018

CONCEDER autorização à empresa GUARDIÃ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 26.743.708/0001-26, sediada em Goiás, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 7 (sete)…

DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja…

DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja…
Termo/Assunto relacionado