Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 40A da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 40A, inc. II da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

II - exercer: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

a) a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição, por meio da polícia federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, § 2º, da Constituição, por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

c) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição ; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

d) a função de ouvidoria das polícias federais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

e) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×