Apostila de Teoria Geral dos Contratos

. 7. Características: · O terceiro torna-se credor do promitente; · O direito subjetivo do terceiro nasce com o contrato...Apostila de Teoria Geral dos Contratos TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Cláudia …

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

Contratos: elementos, características, princípios e extinção INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo estudar... os elementos e os requisitos de validade que permeiam o direito contratual. …
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Apelação Cível AC 2083481 PR Apelação Cível 0208348-1 (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - ARRENDAMENTO DE LANCHONETE EM POSTO DE GASOLINA - CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SENDO CABÍVEL A AÇÃO DE DESPEJO E NÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA A RETOMADA DO IMÓVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - VALORES CORRETAMENTE EXIGIDOS PELO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Sendo o contrato pactuado denominado de arrendamento, mas com as características de contrato de locação, inclusive estabelecendo cláusula de fixação de aluguel, a ação própria para a retomada do imóvel é a ação de despejo e não de reintegração de posse.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110759920 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO INTITULADO DE 'CONCESSÃO DE SERVIÇO' - CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. O INTÉRPRETE NÃO DEVE ATER-SE UNICAMENTE AO EXAME GRAMATICAL DOS TERMOS DE UM NEGÓCIO JURÍDICO, MAS TAMBÉM FIXAR A VONTADE, PROCURANDO SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS, INDAGANDO SUA INTENÇÃO. 2. APESAR DE INTITULADO 'CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO', O AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA DE LOCAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A VIA DA AÇÃO DE DESPEJO PARA BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, EM FACE DA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. 3. DIANTE DO ELEVADO VALOR DA CONDENAÇÃO E LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC , PRUDENTE SE AFIGURA A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
APELAÇÃO APL 00520340820048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
Jurisprudência02/04/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INOBSERVÂNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO COMUTATIVO. OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. O autor pretende ver declarado seu direito ao uso gratuito e indefinido da marca Benidorm. O juízo monocrático julgou improcedente tal pretensão sob o fundamento de que o contrato averbado no INPI é leonino por estabelecer vantagens para apenas uma das partes e obrigações somente para a outra, em total desencontro com a natureza dos pactos comutativos, nos quais estão ínsitas a onerosidade e a reciprocidade de direitos e obrigações. Manutenção da sentença em observância ao princípio da boa-fé objetiva aplicável aos negócios jurídicos em geral. Estabelecer obrigações para apenas uma das partes caracteriza o enriquecimento indevido, não aceito pelo ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Caracteristicas dos Contratos Administrativos
Artigos15/05/2016Thamires Thuany
INTRODUÇÃO Contrato Administrativo, em sentido estrito, é um tipo de avença travada entre a administração pública e terceiro na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, as condições pré-estabelecidas sujeitam-se a público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado, sendo definido pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Existem três grandes divergências doutrinárias sobre o contrato administrativo. A primeira nega a existência de um contrato administ...
Apelação Civel AC 308811 RN 1999.84.00.011930-0 (TRF-5)
Jurisprudência20/02/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O credenciamento é espécie de contrato administrativo com características de adesão. 2. Como espécie de contrato administrativo pode o credenciamento ser alterado unilateralmente pela Administração Pública que, por vezes, utiliza-se indevidamente desta possibilidade como vantagem. 3. In casu, o uso indevido do contrato de credenciamento causa um problema social ainda mais grave, pois, através desse sistema, o Estado se prontificou a assistir à população mais carente. 4. O não reajuste do preço torna inviável a prestação dos serviços contratados, causando prejuízos violentos para os beneficiários. 5. Apelação provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 1220 PR 2000.70.07.001220-0 (TRF-4)
Jurisprudência18/06/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. Ficou devidamente comprovado nos autos a ocorrência do depósito, conforme documentos juntados à inicial. O depositário compromete-se no próprio recibo de depósito à restituição do produto armazenado, na quantidade e qualidade recebida. Recusando-se a fazê-lo, responde civilmente perante o depositante e caracteriza-se como depositário infiel. 2. Havendo compromisso de restituição do produto depositado, na mesma substância, a característica fungível do bem, não transmuda a natureza do contrato, que permanece sendo de depósito, com possibilidade de decretação da prisão civil do depositário. 3. No pedido principal, incluem-se os juros legais. Inteligência dos arts. 293 do CPC e 960 do CCB. 4. Para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, é suficiente a declaração de que a parte não pode arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento. A prova em sentido contrário cabe à impugnante. 5. Apelação e agravo retido desprovidos.
Apelação Civel AC 308811 RN 0011930-93.1999.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência20/02/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O credenciamento é espécie de contrato administrativo com características de adesão. 2. Como espécie de contrato administrativo pode o credenciamento ser alterado unilateralmente pela Administração Pública que, por vezes, utiliza-se indevidamente desta possibilidade como vantagem. 3. In casu, o uso indevido do contrato de credenciamento causa um problema social ainda mais grave, pois, através desse sistema, o Estado se prontificou a assistir à população mais carente. 4. O não reajuste do preço torna inviável a prestação dos serviços contratados, causando prejuízos violentos para os beneficiários. 5. Apelação provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 1220 PR 2000.70.07.001220-0 (TRF-4)
Jurisprudência18/06/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. Ficou devidamente comprovado nos autos a ocorrência do depósito, conforme documentos juntados à inicial. O depositário compromete-se no próprio recibo de depósito à restituição do produto armazenado, na quantidade e qualidade recebida. Recusando-se a fazê-lo, responde civilmente perante o depositante e caracteriza-se como depositário infiel. 2. Havendo compromisso de restituição do produto depositado, na mesma substância, a característica fungível do bem, não transmuda a natureza do contrato, que permanece sendo de depósito, com possibilidade de decretação da prisão civil do depositário. 3. No pedido principal, incluem-se os juros legais. Inteligência dos arts. 293 do CPC e 960 do CCB. 4. Para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, é suficiente a declaração de que a parte não pode arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento. A prova em sentido contrário cabe à impugnante. 5. Apelação e agravo retido desprovidos.
Características dos Contratos Administrativos
Artigos11/04/2016Marina
1. Introdução: Definição de Contrato Administrativo Contrato da administração é todo aquele celebrado por entidades da Administração Pública, tanto aqueles celebrados entre si quanto aqueles realizados com particulares. Assim, é necessário diferenciá-los dos contratos administrativos. Por mais que a nomenclatura semelhante possa induzir erro, “contratos administrativos” são subcategoria dos contratos da administração, e tratam-se especificamente daqueles que se submetem às normas do Direito Admi...
Características dos contratos administrativos
Artigos11/05/2016Guilherme
Introdução Este trabalho tem o objetivo de analisar brevemente a Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) e a jurisprudência acerca das características dos contratos administrativos. Conceito Um contrato administrativo é aquele celebrado entre um ente da Administração Pública com outro ente público ou privado, que tenha por objetivo satisfazer o interesse público e esteja subordinado as regras de direito público. Observa-se que essas três características são mandatórias para que o contrato seja class...
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