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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018

Lei 13640/18

Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional

na publicação, em âmbito federal, da Lei 13.640/2018, que altera a normativa anterior dada ao tema pela Lei ... 12.578/2012. Referida Lei Federal 13.540/2018 conferiu competência aos municípios para regulamentar a atividade... (ADIN) contra a Lei Municipal 1.912/2016, que dispõe sobre a proibição do uso de ...

Senado

Senado -

Defesa do consumidor teve destaque no Plenário do Senado em 2018

para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. A lei geral tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 53/2018... de transporte Uber, Cabify, 99 POP... Os chamados serviços de transporte por aplicativos foram regulamentados pela Lei 13.640..., em 27 de março. Com a lei, os municípios e o Distrito Federal tê...

TJ-RS declara inconstitucionalidade de lei que proíbe transporte em carro particular

culminaram na publicação, em âmbito federal, da Lei 13.640/2018, que altera a normativa anterior dada ao tema pela Lei...TJ-RS declara inconstitucionalidade de lei que proíbe transporte em carro particular O Órgão Especial do Tribunal... de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inválida uma lei do município de Xangrilá ...

Prefeitura regulamenta normas de transporte de passageiros por aplicativo

contempla a Lei Federal 13.640/18 e as normas municipais com os requisitos para exploração dessa atividade econômica...

Andamento do Processo n. 7013553-58.2018.8.22.0007 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TJRO

junte o restante da prova documental necessária para demonstrar que preenche os requisitos do art. 11-B da Lei 13.640/18...Andamento do Processo n. 7013553-58.2018.8.22.0007 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TJRO Processo : 7013553..., bem como, os requisitos do art. 6º do Decreto 6.888/PMC/2018. Não sendo sufi...

Andamento do Processo n. 7013553-58.2018.8.22.0007 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TJRO

os requisitos do art. 11-B da Lei 13.640/18, bem como, os requisitos do art. 6º do Decreto 6.888/PMC/2018. Não sendo suficiente...Andamento do Processo n. 7013553-58.2018.8.22.0007 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TJRO Processo : 7013553...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018

junte o restante da prova documental necessária para demonstrar que preenche os requisitos do art. 11-B da Lei 13.640/18...Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018 da contestação, desde que acompanhada de documentos... DE CACOAL Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 3441-33...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018

da prova documental necessária para demonstrar se preenche os requisitos do art. 11-B da Lei 13.640/18, bem...Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018 Assim sendo, por tratar-se de prova documental..., Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 3441-3382 Processo : 7013553-58.2018.8.22.0007 Classe: MA...

Andamento do Processo n. 0141746-15.2017.8.06.0001 - Apelação - 19/12/2018 do DJCE

a superveniência da Lei Federal 13.640 /2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como da Lei Municipal ...Andamento do Processo n. 0141746-15.2017.8.06.0001 - Apelação - 19/12/2018 do DJCE 0141746-15.2017.8.06.0001 - Apelação... 10.751/2018, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

Federal 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como da Lei Municipal 10.751/2018...Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018 os autos conclusos. Fortaleza, 17... de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Relator 063115...

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