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23 de maio de 2018
Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018

Lei 13640/18

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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Andamento do Processo n. 0700551-56.2017.8.02.0051 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJAL

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Pg. 541. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2018

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Comissão cancela registro de motorista de táxi ou aplicativo que favorecer prostituição

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SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV COMUNICADO DE RETOMADA DE ETAPA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2018 Oferta de Compra Nº 202602200652018OC00022 Processo Nº 744450/2017

Pg. 264. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2018

53919-8 - CARLOS EDUARDO SALAZAR DOS SANTOS (PP. NARELLO ROMEO BOLZONI). VISTA A DEFESA DA FL.162 NA QUAL REITERA O PARECER DA FL. 151 NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA REVOGAÇÃO DA DOMICILIAR

Pg. 20. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2018

(OAB: 16190/CE). Apte/Apdo: Município de Cedro. Proc. Municipio: Gildasio Oliveira Pinheiro (OAB: 7681/CE). Despacho: -Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para a devida

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