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19 de outubro de 2018
Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018

Lei 13640/18

Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Uber deve indenizar passageiro ferido durante fuga de assalto

o desembargador, o artigo 2º da lei 13.640 /18 supriu a lacuna a respeito dos aplicativos de transporte, categoria... qualquer previsão a seu respeito na lei de mobilidade urbana – lei 12.587 /12 , sancionada em 2012. No entanto, segundo...

Pg. 594. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2018

, em razão da vigência da lei federal 12.587 /2012, Lei 13.640 /2018 e, da lei municipal 10751/2018. Sem custas...Pg. 594. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2018 a contestação de fls. 275/298. Expediente... neste caderno de Ofício de 7274/2013/SEJUD/ AP que teria fulminado Agravo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122425020168260248 SP 1012242-50.2016.8.26.0248

do aplicativo Uber - Aplicação da Lei Federal 13.640 /18 - Não incidência da Lei /11 do Município de Indaiatuba - Exercício..., tendo por objeto a Lei 16.279 /2016, do Município de São Paulo, afastando a proibição que recaía sobre o uso de carros.... 730 do CC ) e descrito nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal n...

Apelação: APL 10122425020168260248 SP 1012242-50.2016.8.26.0248

da Lei Federal 13.640 /18 - Não incidência da Lei /11 do Município de Indaiatuba - Exercício de natureza privada...Apelação APL 10122425020168260248 SP 1012242-50.2016.8.26.0248 Apelação 3ª Câmara de Direito Público 17/10/2018 - 17/10.../2018 Marrey Uint Mandado de Segurança preventivo - Direito Administrativo -...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2018

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18) PL 401/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ALTERA A LEI 14.485 , DE JULHO DE 2007... da mesma. Ato continuo, tendo em vista a vigência da Lei 13.640 /18, requeremos ainda, informações acerca de discussões, estudos... SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A PEREIRA DA VIOLA. ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2018

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18) PL 401/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ALTERA A LEI 14.485 , DE JULHO DE 2007... continuo, tendo em vista a vigência da Lei 13.640 /18, requeremos ainda, informações acerca de discussões, estudos... DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A PEREIRA DA VIOLA. 15) PL 278/2018 - Autor: Ver. NA...

Andamento do Processo n. 0713284-37.2017.8.01.0001 - Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC

jurisprudência dos tribunais pátrios, mesmo antes do advento da Lei Federal . 13.640 /2018, a atividade dos motoristas...Andamento do Processo n. 0713284-37.2017.8.01.0001 - Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC Acórdão n.º: 19.625 Classe...: Reexame Necessário n.º 0713284-37.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Bra...

Andamento do Processo n. 0712377-62.2017.8.01.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC

, mesmo antes do advento da Lei Federal . 13.640 /2018, a atividade dos motoristas de aplicativo – nos quais se inclui a plataforma Uber...Andamento do Processo n. 0712377-62.2017.8.01.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC Acórdão n.º...: 19.623 Classe: Apelação / Reexame Necessário n.º 0712377-62...

Andamento do Processo n. 0712940-56.2017.8.01.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC

jurisprudência dos tribunais pátrios, mesmo antes do advento da Lei Federal . 13.640 /2018, a atividade dos motoristas...Andamento do Processo n. 0712940-56.2017.8.01.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC Acórdão n.º...: 19.624 Classe: Apelação / Reexame Necessário n.º 0712940-56.2017.8.01.0001 F...

Andamento do Processo n. 0714775-79.2017.8.01.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC

Andamento do Processo n. 0714775-79.2017.8.01.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TJAC Acórdão n.º.... NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios, mesmo antes do advento da Lei Federal .... 13.640/2018, a atividade dos motoristas de aplicativo – nos quais se inclui a...

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