Art. 34 da Lei 13639/18

Lei nº 13.639 de 26 de Março de 2018

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Art. 34. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais referidos nesta Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo a eleição e a posse ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Realizada a eleição e instalado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, caberá ao respectivo conselho decidir em quais Estados serão instalados conselhos regionais e em quais Estados serão compartilhados conselho regional por insuficiência de inscritos.

Andamento do Processo n. 0727230-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJDF

N. 0727230-40.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS. Adv (s).: DF45384 - THAIS FURTADO DE ALMEIDA, DF0034621A - CARLA VIAN PELLIZER SEREA. R:…

Página 1017 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019

BARRETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo:…

Andamento do Processo n. 0725070-76.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

N. 0725070-76.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS AGRICOLAS. A: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE MS. A: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DE…

Página 1032 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DO ACRE. A: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DA BAHIA. A: SIND DOS TEC AGRICOLAS DO EST DO RIO DE JANEIRO. A: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

Andamento do Processo n. 0725669-78.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/10/2019 do TJDF

N. 0725669-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FEDERACAO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO BRASIL. A: SINDICATO DOS TEC. AGRIC. DE NIVEL MEDIO EST. MINAS GER. A: SINDICATO DOS TECNICOS…

Página 1140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

CESARIO LEANDRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de intimação de ID 45310140, relativamente à testemunha Alexandre, conforme diligência de ID 46515177, DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50239768520184047108 RS 5023976-85.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023976-85.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

DECRETO Nº 10.005, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos…

DECRETO Nº 10.005, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos…

Página 1414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2019

DO PIAUI-SINTAPI. A: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE GOIAS. Adv(s).: MG105027 - BRUNO LEONARDO REIS. R: CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
Termo/Assunto relacionado