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13 de dezembro de 2017
Telecomunicação Clandestina Editar Foto
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Telecomunicação Clandestina Editar

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Encerrada ação penal contra operador de rádio comunitária próxima à Transamazônica

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta terça-feira (6), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118014, determinando o encerramento de ação

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 67974 SP 94.03.067974-3

PENAL, TELECOMUNICAÇÕES, ARTIGO 70 , DA LEI N 4117 /69, RADIO-AMADORES. I- O ARTIGO 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 4117 /62, AO RESSALVAR AS RADIO COMUNICAÇÕES DOS AMADORES, NÃO FAZ RESSALVA ENTRE A CONDUTA DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO. II- AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO DO TIPO - INSTALAR OU UTILIZAR - DESCRITO NO AR...

Resultados da busca Jusbrasil para "Telecomunicação Clandestina"

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 334 RO 2008.41.00.000334-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PENAL. ART. 183. LEI 9.472 /97. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Afigura-se incorreta a absolvição por crime de telecomunicação clandestina, com base no princípio da insignificância, como in casu, eis que a norma visa a proteger todo o sistema de telecomunicações, haja vista a potencialidade lesiva dos equipamentos utilizados na atividade irregular em relação ao espectro de irradiação dos sistemas legalmente instalados. 2. Apelação provida para condenar o réu.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35650 PI 0035650-60.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DE FORMA CONTRÁRIA AO PRECEITOS LEGAIS. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização do órgão público competente subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. O tipo previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, diz respeito à atividade de telecomunicação contrária aos preceitos legais.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7118 RS 0001463-33.2008.404.7118 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. 1. Não se configura o crime descrito no artigo 183 da Lei 9.472 /97 quando ausente a potencialidade lesiva por aparelho clandestino ao bem jurídico tutelado (sistema de telecomunicações). 2. Aplicação do princípio da insignificância, com a consequente extinção da ação penal por atipicidade.

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