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E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... efetivar a busca e apreensão do veículo... do veiculo estar no nome do autor atrai para si a responsabilidade de qualquer dano que o veiculo venha a causar a terceiros
O que ficou demonstrado é que, o requerido com a apresentação de documentos de bloqueio do veículo bem como, DUT preenchido em seu nome levou esse juízo a erro em sua decisão... (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, in Controle Judicial do Atos Administrativos, RPD 65/27)... De fato, pode-se entender que houve erro ao proferir a sentença, pois a decisão foi juntada ao processo administrativo no DETRAN, solicitando a transferência compulsória do veículo Peugeot 206, PLACA xx
RECONHECIDA PELO JUÍZO QUE OCORREU A VENDA DO VEÍCULO, CABE À RECLAMANTE PETICIONAR PERANTE OS REFERIDOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DA BAHIA PARA QUE ESTES TOMEM CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL... Dessa forma, requer que seja concedida a tutela antecipada, inaudita altera pars , a fim de determinar o BLOQUEIO JUDICIAL ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD enquanto não for localizado o veículo e seu atual possuidor... Chevrolet Vectra, ano..., cor..., Placa policial..., RENAVAM..., adquirido em..., bem como seja oficiado o Detran para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD; b) Sejam citados os
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Desconhecido o paradeiro do atual proprietário, é possível o bloqueio administrativo do veículo descrito na exordial como de paradeiro incerto, a fim de compelir a parte interessada a regularizar a situação narrada na exordial. 2. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta comarca a , Parque Industrial, pelos motivos... Claro demonstra que, resta a autora prejudicada pelo bloqueio do veículo, uma vez que esse veículo foi adquirido com intuito de comercialização. c) Da necessidade de concessão de liminar "inaudita altera... Outrossim, em nenhum momento houve qualquer notificação a autora que o veículo estava como "bloqueio", ou qualquer multa para uma possível restrição
E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... seja deteriorado ou quiçá repassado a terceiros de boa-fé, a suplicante requer seja-lhe concedida a liminar inaudita altera parte PARA DETERMINAR O IMEDIATO "BLOQUEIO ADMINISTRATIVO do veículo GOL/VW... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Seja-lhe concedido o BLOQUEIO ADMINISTRATIVO COM BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (art. 804 do CPC ), do veículo GOL/VW de PLACA NMD-3584
E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... seja deteriorado ou quiçá repassado a terceiros de boa-fé, a suplicante requer seja-lhe concedida a liminar inaudita altera parte PARA DETERMINAR O IMEDIATO "BLOQUEIO ADMINISTRATIVO do veículo GOL/VW... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Seja-lhe concedido o BLOQUEIO ADMINISTRATIVO COM BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (art. 804 do CPC ), do veículo GOL/VW de PLACA NMD-3584