Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Servico Militar (Lei nº 4.375 , de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754 , de 18 de agôsto de 1965.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 798032 RJ 2005/0190322-3 (STJ)
Jurisprudência23/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA. MILITAR. ARTIGO 8º DO ADCT. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI Nº 10.559 /02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em ofensa à coisa julgada, quando inexistente identidade entre a causa de pedir e o pedido das ações confrontadas. Precedentes. 2. A suposta ofensa ao art. 6º da Lei nº 10.559 /02 não foi objeto de análise por parte do Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15238 DF 2010/0079825-1 (STJ)
Jurisprudência21/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559 /02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas súmulas 269 e 271 /STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no pólo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559 /02. 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. 4. A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 , da Lei 9.784 /99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, tendo o ato do Ministro de Estado da Justiça sido editado em 2003, está evidenciada a decadência. 5. Em relação ao prazo da impetração, tem-se que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, não havendo se falar em decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016 /10. 6. Tratando-se de provimento mandamental e não de mero pedido condenatório...
APELAÇÃO CIVEL AC 25950 DF 2006.34.00.025950-2 (TRF-1)
Jurisprudência19/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NO ATO DE LICENCIAMENTO. LEI 10.559 /2002. PORTARIA 1.104/64. INCORPORAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683 /79, que veio para suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº. 26 /85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88 . Até então se exigia a comprovação de que o licenciamento decorreu de ato de exceção baseado em clara motivação política. 3. A Lei nº. 10.559 /2002 regulou a matéria também dispondo, da mesma forma, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política. 4. O militar incorporado à Aeronáutica após a entrada em vigor da Portaria 1.104/GM3-1964 não faz jus à anistia prevista no art. 8º do ADCT. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. O apelante foi licenciado como reservista de 1ª categoria da Aeronáutica, o que exclui, definitivamente, o caráter político do ato. 6. Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político. 7. Apelação do autor não provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 25950 DF 2006.34.00.025950-2 (TRF-1)
Jurisprudência01/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NO ATO DE LICENCIAMENTO. LEI 10.559 /2002. PORTARIA 1.104/64. INCORPORAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683 /79, que veio para suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº. 26 /85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88 . Até então se exigia a comprovação de que o licenciamento decorreu de ato de exceção baseado em clara motivação política. 3. A Lei nº. 10.559 /2002 regulou a matéria também dispondo, da mesma forma, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política. 4. O militar incorporado à Aeronáutica após a entrada em vigor da Portaria 1.104/GM3-1964 não faz jus à anistia prevista no art. 8º do ADCT. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. O apelante foi licenciado como reservista de 1ª categoria da Aeronáutica, o que exclui, definitivamente, o caráter político do ato. 6. Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político. 7. Apelação do autor não provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 136088 97.02.11400-4 (TRF-2)
Jurisprudência27/10/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL. ANISTIA – MILITAR – COISA JULGADA. 1 - O autor foi incluído na Reserva Remunerada da Aeronáutica, pela Portaria DIRAP nº 2104/3-RC, de 01 de agosto de 1991, na graduação de Suboficial, em cumprimento à decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 89/11724-6, que teve trânsito junto à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 - Neste feito, com base na anistia concedida pelo mandado de segurança pretérito, postula o autor sua promoção “ao Posto de Major, por antigüidade, com proventos a que fizer jus, que seja contado como se na ativa estivesse até o Posto de Major, para efeito de tempo de serviço e sendo considerado o Curso de Aperfeiçoamento do Posto a que for promovido”. 3 - Com efeito, não há como se dar êxito à prédica autoral, posto que a questão atinente à qual posto ou graduação tem o autor direito, em função da anistia concedida, é matéria concernente à execução do decisório proferido no mandado de segurança anterior; não sendo, assim, apropriada a via ordinária para perquirir-se quanto a este aspecto, por erigir-se, em relação à demanda, o óbice da autoridade da coisa julgada, sob pena desta ter os seus limites objetivos vulnerados. 4 – Apelação desprovida
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 420385 RJ 2004.51.01.021397-4 (TRF-2)
Jurisprudência22/09/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTARIA Nº 1.104/GM3/64. NÃO COMPROVA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 1 – O agravante, além de licenciado com quatro anos de serviço, não se desincumbiu do ônus de provar que o licenciamento se deu, em razão, única e exclusiva, de motivação política. Os documentos carreados aos autos não revelam o conteúdo político da norma inquinada, tampouco há prova de eventual perseguição de cunho político de que tenha sido vítima o Autor. Não há nos autos nenhum indício de participação do Autor em atos políticos a sugerir que tenha sido excluído dos quadros da Aeronáutica, por motivos ideológicos. O simples fato de a Portaria ter sido editada num momento histórico conturbado não é suficiente para se inferir manifesto cunho de perseguição política ao ato administrativo questionado. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que os militares que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3 não têm direito à anistia (STJ, 3ª Seção, MS 10.269/DF, Rel. Min. Gilson Dipp). Portanto, não faz jus ao reconhecimento de sua condição de anistiado político. 2 – Agravo Interno improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 14716 DF 2009/0199564-7 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.ANISTIA DE MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134 /2011. FATONOVO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Omissão existente quanto à alegação de ocorrência de fato novo.Embargos, nesse particular, conhecidos e providos para supriromissão, sem a atribuição de efeitos modificativos. 2. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia políticanão enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque trata-se deconveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o PoderJudiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem dadiscricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.14.710/DF , Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado doTJ/CE), DJe 13/6/2011). 3. Questões referentes à decadência, à inadequação da via eleita e àinexistência de recursos orçamentários para pagamento dos efeitosfinanceiros retroativos foram devidamente enfrentadas pela decisãoembargada, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir ofeito. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitosmodificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl nos EDcl no MS 14604 DF 2009/0172398-7 (STJ)
Jurisprudência06/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANISTIA DE MILITAR. FATO NOVO. PORTARIAQUE DETERMINA A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTODO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código deProcesso Civil. 2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todoe qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre osconsiderados suficientes para fundamentar sua decisão. 3. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia políticanão enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque se trata deconveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o PoderJudiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem dadiscricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.14.710/DF , Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado doTJ/CE), DJe 13/6/2011). 4. Embargos de declaração rejeitados.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15598 DF 2010/0152032-3 (STJ)
Jurisprudência04/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO.PENSIONISTA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA.CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Em exame mandado de segurança impetrado por Nisete CardosoLacerda, pensionista de anistiado político, contra ato omissivo doMinistro de Estado da Justiça consubstanciado na não conclusão deprocesso administrativo em que se reviu o valor da pensão por morte. 2. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559 /2002, Lei deAnistia, a competência para decidir acerca dos pedidos de anistiapolítica é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça. 3. O Ministro da Justiça não está vinculado à manifestação daComissão de Anistia, que exerce função de assessoramento. 4.Consoante reiterada jurisprudência do STJ, fica caracterizada aomissão da autoridade impetrada em concluir o processoadministrativo da impetrante, pois a todos é assegurada a razoávelduração do processo, não se podendo permitir que a Administraçãopostergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo.Razoabilidade e eficiência administrativas. 5. No caso, levando-se em consideração que o processo administrativotramita desde 2004, que a Comissão de Anistia já esgotou seu ofício,desde maio de 2010, que a autoridade impetrada entende não estardemorando na análise do pleito, não se pode permitir que aAdministração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão doprocesso administrativo, sendo necessário resgatar a devidaceleridade, característica de processos urgentes instaurados com afinalidade de reparar injustiças outrora perpetradas. 6. Na esteira dos precedentes do STJ, impõe-se a concessão dasegurança para determinar que a autoridade coatora profira, no prazode 60 (sessenta) dias, decisão no processo administrativo daimpetrante, como entender de direito. 7. Ordem parcialmente concedida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 31460 PE 2011/0178004-4 (STJ)
Jurisprudência25/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8ºDO ADCT. PROMOÇÃO. LEI Nº 10.559 /2002. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. I - No recurso especial, alegava-se violação ao art. 6º e parágrafosda Lei nº 10.559 /02, bem como dissídio com julgados do STF e do STJ,defendendo-se que o art. 8º do ADCT deve ser interpretado de formaampla, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação demerecimento. Afirmava-se ainda existirem paradigmas do mesmo ano deseu ingresso que alcançaram o Posto de Capitão-de-MareGuerra. II - O Tribunal de origem, entretanto, já havia adotado ainterpretação ampla dada pelo STF ao art. 8º do ADCT, consoantepleiteado pelo recorrente, donde possível inferir a ausência deinteresse recursal nesse particular. III - Ademais, a Corte ordinária ancorou-se no substrato fático dosautos para entender que, em relação ao posto almejado, não se extraidos autos comprovação idônea de que esta foi a situação funcionalmais frequente aos militares contemporâneos ao requerente, que aotempo do ato político de segregação ocupassem a mesma graduação quea sua, de sorte que a revisão de tal entendimento esbarra no óbicesumular nº 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido.
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