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Jurisprudência que cita Conversão de Créditos Estrangeiros em Investimento

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311 /1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997/2000. 1. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações em empréstimos externos diretos. Precedentes do STJ. 2. A Lei 9.311 /1996, instituidora da Contribuição, prevê como fato gerador a movimentação financeira em conta-corrente, operação essa realizada pela agravante, mesmo em se tratando de mera transação cambial simbólica. 3. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997/2000. 1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares, nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda; por isso há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de valores pelos titulares. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as operações simbólicas de câmbio estão sujeitas à incidência de CPMF: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Luiz Fux, DJU 31.05.07; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Castro Meira, DJe 06.11.08; AgREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.12.08; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Denise Arruda, DJe 03.12.08. 3. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3152 RS XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. EXIGIBILIDADE. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira. A Lei nº 9.311 /96, instituidora da contribuição, prevê como seu fato gerador a movimentação financeira em conta corrente, operação essa realizada pela impetrante, mesmo se tratando de mera transação cambial simbólica. 2. É legítima a incidência da CPMF na conversão de créditos referentes a investimentos provenientes do exterior. As exigências impostas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, de realização da operação simbólica de câmbio, justificam-se na medida em que é necessário o controle do ingresso de capital estrangeiro no País.

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Peças Processuais que citam Conversão de Créditos Estrangeiros em Investimento

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Modelos que citam Conversão de Créditos Estrangeiros em Investimento

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    A referida empresa possuía junto ao Banco réu, um contrato de crédito, que por sua vez disponibilizou à empresa do autor um cartão de crédito do tipo “visa empresarial”. (Doc.j.)... Concluindo, mesmo com a “titular” do débito estando encerrada, o autor sofre com a falta de crédito perante o próprio réu e não se arrisca a pleitear qualquer crédito na praça, devido à situação em que... se valendo do requerimento de bloqueio do cartão de crédito empresarial junto ao réu, via fone

  • Modelo | Ação Indenizatória

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes... palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento... RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão

  • Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c pedido de danos morais

    Modelos • 21/05/2020 • Leonardo Ribeiro de Sousa

    É verdadeiro modo de operação em que são captados recursos dos adquirentes e, com o emprego de rendimentos financeiros, que a empresa obtém com investimentos diversos, na produção... cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão... direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

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