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TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA QUOMS 51507 RS 2004.04.01.051507-5 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUBSTITUTIVO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Os Juizados Especiais Federais foram instituídos pela Lei nº 10.259 /2001, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 98 , inciso I e parágrafo único da CF/88 , que estabelece, ainda, que os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados serão julgados por Turmas de Juízes de Primeiro Grau, não cabendo quaisquer recursos ao Tribunal Regional Federal. 2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal examinar o cabimento do mandado de segurança impetrado contra decisão irrecorrível de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal, quando substitutivo recursal, pois admitir a competência do Tribunal Regional Federal nesses casos implicaria transformar a Corte em instância ordinária para a reapreciação de decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais, o que afrontaria os princípios insculpidos nas Leis nºs 9.099 /1995 e 10.259 /2001. 3. Questão de ordem acolhida no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 15/12/2004 PÁGINA: 670 - 15/12/2004 QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA QUOMS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586789 PR (STF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido.

Encontrado em: Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.Decisão: O Tribunal, por unanimidade... FEDERAL. JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ. THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586789 PR (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586789 PR (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, MOTIVO, VIABILIZAÇÃO,... Plenário,16.11.2011. - Tema 159 - Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão... de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal. - Acórdãos citados : CC 7081...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 26836 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 102 , INC. I , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental parcialmente provido para declinar da competência para o Tribunal a quo.

Encontrado em: ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 26836 SP (STF) CÁRMEN LÚCIA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. MONEY FORTE LTDA. ABEL MANOEL DOS SANTOS. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO... AgR, AI 583219 AgR, AI 632817 AgR, AI 650238 AgR, AI 652312 AgR. - Decisão monocrática citada: MS...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26836 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 102 , INC. I , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental parcialmente provido para declinar da competência para o Tribunal a quo.

Encontrado em: LTDA. ABEL MANOEL DOS SANTOS. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA... AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26836 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA AgR, AI 583219 AgR, AI 632817 AgR, AI 650238 AgR, AI 652312 AgR. - Decisão monocrática citada: MS...

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 49657 AC 0049657-57.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUTARQUIA FEDERAL. POLO PASSIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 12.153 /2009. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. As ações de segurados ou beneficiários contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei nº 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não compõe o rol das pessoas jurídicas que podem ser demandadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, por não ser vinculada aos Estados, Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, e, sim, à União. 3. As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam que, após a impetração do presente mandado de segurança, o Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Tarauacá/AC, que proferiu sentença com resolução do mérito, ratificando todos os atos processuais anteriormente praticados. 4. Superveniente perda do objeto do presente writ, por não mais subsistir o ato impugnado, devendo o mandado de segurança ser denegado, nos termos do art. 6º , § 5º da Lei n. 12.016 /2009. 5. Segurança que se denega.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA MS 49657 AC 0049657-57.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES...A Seção, por unanimidade, denegou a segurança. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.33 de 19/02/2013 - 19/2/2013

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 56070 BA 0056070-23.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus atos e dos Juízes que compõem o Juizado Especial Federal. 2. Considerando que a impetração volta-se contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Federal, tenho que, ao contrário do alegado pelo ora agravante, a competência originária para conhecer do presente writ é da respectiva Turma Recursal do Juizado Especial da Seção Judiciária da Bahia. 3. Agravo regimental não provido. Veja também : AGMS 2009.01.00.025141- 0, TRF1 AGMS 0010421- 35.2010.4.010000, TRF1

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 56070 BA 0056070-23.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 49496 PA 0049496-86.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ VINCULADO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." (Súmula 376 /STJ) 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de Vara do Juizado Especial Federal é da respectiva Turma Recursal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Decisão mantida. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AGMS 49496 PA 0049496-86.2007.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA... LEG:FED SUM: 00000376 STJ AGAMS 0079708-85.2010.4.01.0000, TRF1 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010161200 RJ 2010.02.01.016120-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - IMCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1) Embora a Constituição da República, no artigo 108 , I , alínea “c” atribua a esta Corte a competência para apreciar mandado de segurança contra ato de juiz federal, tal atribuição deve ser interpretada de forma sistemática, levando em conta o disposto no artigo 98 , inciso I , do mesmo Texto, que prevê a criação dos juizados especiais federais e o julgamento dos recursos deles oriundos por turmas de juízes de primeiro grau, o que, no âmbito da Justiça Federal, ocorreu com o advento da Lei nº 10.259 -2001. Esta Lei, em seu artigo 18, dispõe que “os juizados especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal” e em seu artigo 21 que “as Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência.” 2) O mandado de segurança contra membro de Turma Recursal do Juizado Especial Federal é de competência do Órgão Colegiado detentor da competência revisional, que é a Turma Recursal, órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade judicial impetrada. 3) O mandado de segurança contra decisão de inadmissão do recurso inominado que, somente por via reflexa, examina a questão referente à competência do Juizado Especial Federal, é de competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal. A atribuição constitucional do Tribunal Regional Federal não o dota de controle, pela via judicial, da competência do Juizado Especial Federal. 4) Aplica-se à hipótese o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o controle dos atos, pela via mandamental, dos juízes de tribunal ou de colégio recursal compete ao respectivo órgão colegiado. 5) Agravo interno desprovido....

Encontrado em: Data::26/01/2011 - Página::98 - 26/1/2011 MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010161200 RJ 2010.02.01.016120-0 (TRF-2) Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD...Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71003921251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 54 , "CAPUT", DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA OBTENÇÃO DA AJG ANTES DA INAUGURAÇÃO DA FASE RECURSAL. LEGALIDADE, ADEMAIS, DA DECISÃO QUE INDEFERE MOMENTANEAMENTE O BENEFÍCIO DIANTE DO DESATENDIMENTO, PELO IMPETRANTE, DA INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA ENVIADA À RECEITA FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003921251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 13/09/2012 - 13/9/2012 Mandado de Segurança

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