Rejeição da Denúcia em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Rejeição da Denúcia

  • TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1795 SC XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚCIA. ART. 43 , I , DO CPP .DESCAMINHO. ART. 334 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DOLO. AUSÊNCIA. 1. Os elementos constantes dos autos indicam de maneira clara não ter havido intenção de burlar o Fisco, mas tão-somente a ocorrência de erro no procedimento de importação. 2. Restando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, sendo atípica a conduta por inexistência de dolo, correta a rejeição da denúncia, a teor do disposto no art. 43 , I , do CPP . 3. Recurso improvido.

  • TJ-DF - 20120510048400 DF XXXXX-52.2012.8.07.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIREITO DE VISITAS NEGADO PELO PAI À MÃE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIS E CRIMINAIS. REJEIÇÃO DA DENÚCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Os fatos, como narrados, indicam, em tese, a ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 330, CPB, porquanto havendo ordem judicial, mediante sentença transitada em julgado, autorizando a visita da mãe aos filhos, o pai, injustificadamente, ter-lhe-ia negado cumprimento. 2.Estando presentes, em tese, os elementos caracterizadores da infração penal, não obsta ao recebimento da denúncia apenas a existência de sanção civil específica para o caso de descumprimento da ordem judicial, uma vez que a aplicação desta não inviabiliza a apuração do fato na esfera criminal, que lhe é independente, por força de disposição legal. 3.Necessidade de recebimento da denúncia. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Sem custas e sem honorários.

  • TRF-2 - HABEAS CORPUS: HC 1866 99.02.19349-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. - Habeas corps impetrado em face de reconsideração do despacho de rejeição de denúcia. - Legalidade do juízo de retratação: art. 589 do CPP . - Denúncia formalmente perfeita, eis que presentes os elementos essenciais ao seu recebimento, nos termos dos artigos 41 e 43 do CPP . - Denegação da ordem.

Mais Jurisprudência (+278)

Diários Oficiais que citam Rejeição da Denúcia

Mais Diários Oficiais (+1.253)

Peças Processuais que citam Rejeição da Denúcia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0270 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapeva, SP

    Ante exposto, reque a Defesa a REJEIÇÃO DA DENUNCIA... Nota-se que o sistema processual acusatório não comunga com o recebimento parcial da denucia, visto que não cabe ao juízo, em atenção ao seu caráter de inércia, o aditamento ex officio da inicial acusatória... Dessa forma aguarda, a rejeição da denúncia, facultando-se a acusação o recurso ou oferecimento de nova denúncia, na qual reveja o excesso acusatório

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

  • Contestação - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0604 em 29/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    V-6 DOS PEDIDOS a- Diante do exposto, Requer desde já a REJEIÇAO DA DENÚCIA , por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal... Assim requer-se a rejeição da exordial acusatória, vez que a mesma é inepta nos termos do artigo 395, inciso I do CPP... V- DA INEPCIA DA DENÚCIA Tratando-se apreciação de esqualidez da denúncia dois são os parâmetros objetivos que devem orientar e exame da questão, quais sejam, o artigo 41 que detalha o fato criminoso com

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Petição - TJBA - Ação Direito Processual Penal - Recurso em Sentido Estrito - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 23/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    com muito zelo pelo devido processo legal, a decisão recorrida, de forma expressamente fundamentada, rejeitou ao aditamento requerido, cujo teor da decisão merece colação: Cuida-se de aditamento à denúcia... Note-se, pois, que a rejeição do aditamento se deu por inépcia da Ação, condições da demanda e por ausência de justa causa ao exercício da persecução penal (art. 395 do CPP ): Art. 395... Veja-se, portanto, que a motivação da rejeição foi por inépcia da Denúncia em relação ao Recorrido, fundada no art. 41 e 395 do CPP , por falta de justa, ausência das condições da Ação, e, pois, por inépcia

    Direito Processual Penal

Mais Peças Processuais (+204)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...