Art. 25 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 25 As áreas dominiais objeto de concessão, após 05 (cinco) anos poderá mediante requerimento do concessionário receber o título de domínio definitivo desde que tenha preenchido todos os requisitos da presente Lei.

Página 37 do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 4 de Novembro de 2011

(Processo nº 27.363/2007) LEI Nº 9.780, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2 011. (Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica…
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