Art. 23 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 23 As concessões de direito real de uso autorizadas pelas Leis Municipais nº 2.592, de 29 de setembro de 1987; 2.664, de 15 de junho de 1988; 2.730, de 4 de agosto de 1988; 3.309, de 28 de junho de 1990; 3.644, de 19 de agosto de 1991; 3.842, de 27 de março de 1992; 3.843, de 27 de março de 1992 e 3.847, de 1º de abril de 1992, passam a ser regulamentadas nos termos desta Lei.
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