Art. 12, § 3 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 O Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do estabelecimento da ZEIS ou AEIS, para elaborar o Plano de urbanização e de regularização fundiária previsto no Art. 1º, com a finalidade de traçar as obras e intervenções, vias de acesso e circulação, espaços de uso comum e lazer, espaços destinados à equipamentos urbanos e comunitários.
§ 3º O sistema viário compreendendo ruas, becos, vielas e passagens de uso comum, integrará ao domínio público.
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