Art. 11 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 A área do lote que exceder o limite definido em Decreto deverá ser desmembrada, podendo resultar em:
I - um novo lote com área mínima de 40,00 metros quadrados;
II - área pública;
III - área verde.
§ 1º Os lotes com área inferior ao mínimo traçado no plano de urbanização serão objeto de relocação, preferencialmente para locais inseridos na própria ZEIS ou AEIS, ou adjacentes.
§ 2º Também serão objeto de relocação as ocupações situadas em áreas non aedificandi.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo a remoção, através de solução negociada, com o (s) morador (es) ou através dos canais institucionais existentes e estabelecidos pelas ZEIS ou AEIS.
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