Art. 9 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 9º Lote padrão é a área básica, para fins habitacionais, e, metros quadrados, determinado para cada ZEIS ou AEIS, em função da tipicidade da ocupação local definida no plano de urbanização e regularização fundiária dos imóveis.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado