Art. 7, inc. II da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 7º Em hipótese alguma poderão ser transformados em ZEIS ou AEIS, os assentamos informais ou parcelamentos do solo, localizados:
II - sobre adutoras, aquedutos, redes de água ou esgoto, oleodutos;
Ainda não há documentos separados para este tópico.