Art. 6, inc. III da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 6º São requisitos indispensáveis à transformação de assentamento informal ou do parcelamento do solo ou ZEIS ou AEIS:
III - apresentar tipologia habitacional predominantemente de baixa renda;
Ainda não há documentos separados para este tópico.