Art. 5, § 3 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 5º Poderão ser consideradas Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social:
§ 3º Deverá o Executivo Municipal determinar que todas as áreas em situação de ocupação irregular ou carentes de infra-estrutura básica habitados pela população de baixa renda no Município sejam consideradas imediatamente como AEIS ou ZEIS e que novas áreas possam assumir esta condição mediante amplo e transparente debate com os cidadãos e aprovação no Legislativo e em consonância com a legislação vigente.

Página 22 do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 11 de Novembro de 2011

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 1 de Novembro de 2 011, 357º da Fundação de Sorocaba. VITOR LIPPI Prefeito Municipal LUIZ ANGELO VERRONE…
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