Art. 5 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 5º Poderão ser consideradas Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social:
I - os assentamentos habitacionais consolidados ou em consolidação, de baixa renda, surgidos espontaneamente e carentes de infra-estrutura básica;
II - as áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social.
§ 1º Ao Executivo Municipal caberá fazer análise das Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social - ZEIS ou AEIS definidas no inciso I deste artigo, diferenciando-as, ante o reconhecimento de sua heterogeneidade, para fins de subclassificação das mesmas.
§ 2º A referida subclassificação deverá ser revista a cada 5 (cinco) anos ou quando da revisão e atualização do Plano Diretor, para efeito de reenquadramento das áreas.
§ 3º Deverá o Executivo Municipal determinar que todas as áreas em situação de ocupação irregular ou carentes de infra-estrutura básica habitados pela população de baixa renda no Município sejam consideradas imediatamente como AEIS ou ZEIS e que novas áreas possam assumir esta condição mediante amplo e transparente debate com os cidadãos e aprovação no Legislativo e em consonância com a legislação vigente.
§ 4º As áreas ou imóveis vazios contíguos às ZEIS ou AEIS poderão ser incorporadas ao seu perímetro, desde que sejam destinadas à realocação de habitações e/ou edificações comunitários e sociais, previstos no plano urbanístico específico mencionado no § 1º deste artigo, mediante amplo e transparente debate com os cidadãos e aprovação no Legislativo e em consonância com a legislação vigente.

Página 9 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 16 de Julho de 2018

(Processo nº 20.390/2018) LEI Nº 11.746, DE 11 DE JULHO DE 2 018. (Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída Ana Prohaska, que circunda a “Praça Ana Prohaska”, na Vila Angélica e dá outras…

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 13 de Junho de 2018

Extrato de Parceria 001/18 Processo nº 1301/17 Objeto: Termo de Parceria para patrocínio de disponibilização, implantação e manutenção de um painel (tipo outdoor), de dimensões nove metros de…

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 31 de Outubro de 2017

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 21.228/2013) DECRETO Nº 23.201, DE 26 DE OUTUBRO DE 2 017. (Dispõe sobre a alienação de imóvel em área pública declarada de especial interesse social,…

Página 3 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 5 de Maio de 2017

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS (Processo nº 15.438/2009) DECRETO Nº 22.790, DE 2 DE MAIO DE 2 017. (Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 18.470, de 3 de agosto de 2010 e dá outras…

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 5 de Maio de 2017

IV - Testada máxima do lote de 11,20 metros; V - taxa de ocupação de 100% para as situações consolidadas até a data de aprovação do presente Plano de Urbanização e Regularização Fundiária; VI - taxa…

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Março de 2017

e as normas de uso, ocupação e aproveitamento do solo urbano na área e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.780, de 1 de novembro de 2011, que prevê para que sejam preservados a função social da…

Página 5 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 25 de Novembro de 2016

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS Secretário de Negócios Jurídicos Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. LINCOLN DE OLIVEIRA Chefe da Divisão de Controle de…

Página 6 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 5 de Agosto de 2016

(Processo nº 21.240/2013) DECRETO Nº 22.362, DE 4 DE AGOSTO DE 2 016. (Aprova o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística do “Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II – Área 1”,…

Página 6 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 1 de Julho de 2016

(Processo nº 20.497/2015) DECRETO Nº 22.328, DE 29 DE JUNHO DE 2 016. (Retifica o artigo 2º e 3º do Decreto nº 22.060, de 17 de novembro de 2015, que aprovou o Plano de Urbanização e Regularização…

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 17 de Junho de 2016

(Processo nº 24.319/2013) DECRETO Nº 22.302, DE 8 DE JUNHO DE 2 016. (Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 22.213, de 9 de março de 2016, que aprovou o Plano de Urbanização e Regularização…
Termo/Assunto relacionado