Art. 4, inc. I da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º São princípios das ZEIS ou AEIS e da regularização fundiária:
I - a adequação da propriedade a sua função social;
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