Art. 3 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 3º Para a regularização fundiária, nas formas previstas no Art. 1º, que envolver apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel, fica dispensada a apresentação do plano de urbanização e regularização fundiária na forma desta Lei, e poderá ser APROVADA em etapas.
§ 1º A regularização jurídica da situação dominial de área ocupada irregularmente pode ser precedente, concomitante ou superveniente à elaboração ou à implantação do plano de regularização fundiária.
§ 2º Os assentamentos informais objeto de regularização fundiária de interesse específico devem observar o disposto na Legislação Municipal, bem como as legislações Estadual e Federal, pertinentes.
§ 3º Os assentamentos informais objeto de regularização fundiária de interesse social, promovidos pelo Executivo Municipal, devem integrar ZEIS definidas no Plano Diretor ou em outra lei municipal, cabendo a este, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação do sistema viário, da infra-estrutura básica e, dos equipamentos comunitários definidos no plano de urbanização e de regularização fundiária.
§ 4º As responsabilidades previstas no parágrafo anterior podem ser compartilhadas com os beneficiários, a critério da autoridade licenciadora, com base na análise dos investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos morados, bem como do poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 5º Na regularização fundiária de interesse social, a realização de obras de implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Executivo Municipal, pode ser realizada, mesmo antes de concluída a regularização jurídica da situação dominial.
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