Art. 1 da Lei 8451/08, Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social - ZEIS ou AEIS - para assentamentos e ocupações informais, fixando normas e procedimentos com a finalidade de promover a regularização fundiária, seja ela sustentável, de interesse social, ou de interesse específico, com respectivas urbanizações, integrando-as à estrutura urbana da cidade.

Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Novembro de 2015

(Processo nº 23.049/2013) DECRETO Nº 22.072, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2 015. (Dispõe sobre a definição do perimetro dos assentamentos e ocupações informais e irregulares para estudos e desenvolvimento do…
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